Por Alexandre Banhos Campo
Anda um andácio político na direita que ecoa por toda a parte sob a palavra de ordem de: queremos listas abertas nos sistemas eleitorais.
As eleições são consubstanciais aos sistemas democráticos e dão legitimidade ao sistema político e além disso conformam esse mesmo sistema. Elas baseiam-se nos seguintes quatro princípios: a) voto universal, voto igual, voto direto e voto secretoi
Há que saber algo muito importante: Nenhum sistema eleitoral é completamente neutro a respeito do resultado. Porém, a determinação política dos círculos eleitorais, e o sistema de como se elege, vão estabelecer os resultados, e aquilo que se pretendia conseguir pelos desenhadores do sistema, que normalmente é aprovado na assembleia de representação política, dando-lhe a forma de lei.
Sistemas como o espanhol, e muitos outros, foram desenhados pelo poder executivo (governo-político) e depois aprovados pelo órgão de representação popular, porém já tudo anteriormente bem deglutidoii.
Todos os problemas a ver com os sistemas eleitorais são sempre problemas de PODER, da conceção desse poder, e também como ele vai ser exercido.
A conceção que haja, muito alargada ou pouco, desse Poder, o grau de competência política e do direito a ser-se oposição, o grau de igualdade de oportunidades, vão ser determinados pelo sistema político-eleitoral.
Não poucos sistemas políticos não democráticos mantiveram o funcionamento de um sistema de eleições, mas são eleições onde não há verdadeira escolha. Porém, não deixam de ter funcionalidades que não vão ser hoje examinadas.
O pessoal raramente percebe que a proposta eleitoral que fazem os partidos ou entidades similares, é inseparável do sistema de eleição, quer dizer, do sistema eleitoral, pois está condicionada por este.
Uma das manipulações mais frequentes na discussão sobre eleições e sistema eleitoral, em que é muito fácil cair, consiste na transformação dessa discussão em puras questões jurídicas e em pura discussão professoral, agachando as suas implicações sociais e tudo o que tem a ver com o PODER, e como ele se exerce. Com o PODER, sempre com o PODER, em âmbitos políticos, sociais, partidários, etc.
Porque se ouve tanto o de listas abertas
Nos meios fala-se muito de listas abertas, e além disso, sem concretizarem nunca de qual é a proposta concreta das tais listas, o que faz variar muito a cousa como imos perceber.
Que isso esteja na tona das mais variadas tertúlias é simples de explicar. Desde há já uns anos, fóruns como Bildelberg e outros vêm recomendado o sistema de listas abertas no mundo, a que aderem pessoas liberais tipo Esperanza Aguirre ou Jimenez los Santos ou Pedro Jota, e os meios afins, que não são poucos.
Porquê se passa isso?
Pois por uma cousa: Cada dia é mais desigual o acesso aos meios de modo algo igualitário, e o uso da propaganda como informação é brutal. A Internet não veio a modificar isso de modo radical, além de miragens utópicas; não se ecoam as notícias e as informações igual partindo de qual for a fonte, nem todos acedem igual à informação e se informam e formam.
Temos a mais, que há um grande desgaste das forças políticas aos olhos da gente… Olham corruptos nas listas, pessoas que não querem, sentem a burocracia partidária afastada do “povo” e das verdadeiras demandas que faz o pessoal. Frente a isso, listas abertas é cousa linda, cada quem vota por quem quer, acabou-se isso de não ter verdadeira opinião
O eleitor a gente somos formados pelos meios, e os meios são do capital, e os seus melhores representantes políticos nenhuns outros que os próprios detentores do capital, e amigos que dirão os liberais antes citados
Hoje o controle da propaganda e da informação e fulcral, e apanhá-la a sério, é para o pessoal, como procurarem uma agulha num palheiro entupido de agulhas. O nazismo foi a primeira organização que soube utilizar os meios de propaganda de um jeito moderno, fizeram escola.
Analisemos um bocado a cousa
Os Sistemas eleitorais são de dous tipos:
A) Sistema maioritário, que é aquele onde o ganhador leva toda a representação. É o modelo mais antigo historicamente falando. Resulta condicionado também pelo desenho das circunscrições ou círculos eleitorais e o número dos que se elegem nelas; podem ser círculos que vão de postos uninominais a listas consideráveisiii.
B) Sistema proporcional, que vai da proporcionalidade o mais exata possível ao corpo eleitoral, até ir-lhe colocando correções, que cruzado com os elementos – circulo eleitoral – podem levar a uma desproporção realmente grande da representação. Quer dizer, exigências de tantos por cento de votos mínimos, sistema de cálculo com correções, e círculos eleitorais perfeitamente desenhados tanto no número das pessoas a eleger como no seu âmbito territorial. De facto há casos onde o sietema eleitoral maioritário resultar mais proporcional que um sistema proporcional, no jogo dos círculos, e com o manejo positivo que o Gerrymandering veio a mostrariv.
Formas de Candidaturas
As listas abertas ou fechadas e tudo o que fica no meio, entram na parte de formas de candidatura.
As candidaturas uninominais são um caso de listas abertas. Podem ser listas abertas plurinominais e o sistema também ser o maioritário ou o proporcional. Porém, tenho a certeza de que se se perguntar ao pessoal, 99,70 por cento vai dizer que as listas abertas estão ligadas à proporcionalidade!.
Com dizer listas abertas não se quer dizer muita cousa, pois sob essa palavra de ordem podem ser apresentadas, sem muito trabalho, umas dezenas de formas diferentes de votar. O que significa formas diferentes de fazer a campanha eleitoral e formas diferentes de condicionar o resultado.
As listas abertas não se têm porque associar ao sistema de reparto proporcional ou ao sistema maioritário. O bom manejo de, em quantos se vota, e do círculo eleitoral, faz que o sistema resulte um ou outro, ainda que se projete muita confusão quando se fala dissov.
Eis quais podem ser os principais modelos de candidaturas com listas abertas, que podem ser desenvolvidas até a escala de dezenas e dezenas, o qual, como é óbvio, já nos diz que falarmos de sistema de listas abertas é como não dizer nada, e não há nenhum modelo que possa ser considerado mais puro ou impuro. Pelo contrário, as listas abertas só ganham aceitação social, quando é um sistema corrigido.
Vou-me limitar a uns pequenos exemplos.
– Voto uninominal. Nesse caso a chave da justiça do sistema é o estabelecimento do círculo eleitoral. Se se fizer bem, é um sistema muito mais integrador do que parece, bastante mais que o sistema seguinte.
– A) Voto só a um número N de pessoas entre o total a eleger (é o modelo do senado espanhol): O modelo pode ser tão variado – ter tantas variantes – como a fração do total do número de candidatos em que se possa votar. Se se votar em todos, o sistema é maioritário.
Há que ter em conta algo fulcral: Que quanto mais alto for o número de pessoas a eleger, a minoria mais organizada, e relativamente superior em número dentro do universo de minorias – partidárias, sociais – assegura-se o total de postos em que votarem. Esse sistema garante sempre a não proporcionalidade a respeito do universo de eleitores.
Na Galiza há um exemplo muito claro, as listas abertas para o Senado, onde se pode votar em cada círculo em 3 candidatos sobre um total de 4 para a conformação do senado. Desde as primeiras eleições repete-se sempre o mesmo resultadovi
Este modelo exigiria sempre o acordo de todos os outros que não são da minoria maioritária, para eles funcionarem como maioria, cousa nada simples (No caso do senado espanhol uma candidatura única de todos os que não forem PP).
O resultado sistémico das listas abertas assim, salvo que a fração em que se vota for muito pequena (o que teria também peculiares consequências), significa para a sociedade, organização, ou o que for, uma divisão interna e o sentimento de exclusão das outras minorias; ou acabarem chegando a acordos prévios de lareira (como exemplo é bom o de Anova na 1ª assembleia comentado antes).
O sistema de listas abertas assim, é um sistema fracional do grupo no que se estabelece esse sistema. Que é excluidor, e impulsionador da abstenção ao ter o eleitor a sensação de não valer o seu voto. Quer dizer, o sistema de listas abertas (tipo senado), quando é o único modelo, converte-se em fracional e excluidor nas organizações que o aplicam, e também socialmente.
-B) Listas abertas, porém nelas vota-se num número N, sempre superior ao das pessoas a eleger. Representa profundas diferenças no modo de fazer a campanha para ser eleito. Quanto maior for o número N a respeito de pessoas a eleger, mais provável é a eleição de candidatos cinzentos e que menos incomodam os eleitores. Mas muitas vezes tem um grande ganho, é um modelo integrador,
Quando se estabelece este sistema, tem que levar anexo a determinação do número de candidatos que cada organização pode apresentar. Por exemplo aplicado ao Senado no E.E. significaria: Se cada organização partidária é limitada a 4 candidatos como agora, e se cada votante dispõe de 8 ou 10 votos. Isso daria lugar a que cada um vota nos seus e depois nos que menos o incomodam. Os eleitos seriam os quatro com mais votos.
É óbvio que os votos de cada eleitor que se emitem depois de emitir os seus, seriam para os mais afins ou para os que menos os incomodam. Isso modificaria o modo de elaborar a campanha eleitoralvii.
A diferença mais fulcral entre os sistema de listas fechadas e listas abertas, é o seguinte: No sistema de listas fechadas o controlo mantêm-no as estruturas dos partidos, organizações e os processos internos de determinação dos eleitores são muitas vezes uma variante do sistema de cooptação – que é o modelo dominante na maioria das organizações sociais, partidos, sindicatos… –. Aí o elemento forte é a estrutura partidária. Porém quando temos listas abertas, e o eleitor vota num número relativamente pequeno de candidatos sobre o total a eleger, e o número de candidatos a apresentar é muito grande em todas as organizações, nesse caso ganha peso a importância das pessoas e perdem-no as organizações.
No sistema de listas abertas, há duas possibilidades: Uma o controlo pelas organizações das pessoas que se apresentam, conformando uma candidatura (o senado volve a ser um bom exemplo). Outra, que o número de pessoas que se apresentam adscrevem-se a partidos e organizações, mas os partidos perdem muito controle sobre os candidatosviii não formam uma candidatura. O determinante no segundo caso é que os partidos e as usas estruturas perdem em boa medida o controle do processo, e são as pessoas sobre as que se vota as determinantesix.
Mas o resultado quando isso funciona e que vão resultar eleitos, quem se poder pagar campanhas, é dizer milionários, os Bigbrothers de turno e as estrelas do papel couché…. Logicamente nesses órgãos de representação enfraquece-se muito a disciplina de voto (que não deve ser absoluta), e a compra de votos está a ordem do dia; cousa a que ninguém pode fugir para tirar avante as suas propostas, Brasil é o melhor exemplo de issox
Porém, isso deixando de lado todo o que se pode jogar e agachar dentro da ideia de listas abertas que é muito ao jogar a combinatória no modelo e a propaganda.
Quando falam em listas abertas esses meios “liberais” estão pensando no modelo A o do Senado espanhol, ou num grau de “radicalidade”, o de perda dos partidos do controle dos processos.
Frente a isso, que dilui muitos conceitos com os que convivemos e que não se percebem nas propostas, quando a gente vota partidos, com todos os seus problemas (há que destravar as listas), ainda funcionam conceitos como classe, grupo, projeto coletivo etc.
Nunca devemos esquecer, que nenhum movimento social nem grupo é completamente alheio à bolha informativa em que vive, e nele ecoa, nas mensagens que chegam, ideias – muitas vezes como simples palavras de ordem –, e as que ninguém se toma a trabalheira de explicarxi, e claro, é bonito todos estarmos das listas abertas mas em realidade sem sabermos muito bem o que é isso.
Olho gente com todos os vendedores de soluções simples e inconcretas para problemas complexos…há muito contrabando.
Notas:
i Funcionam na Galiza esses quatro princípios? A resposta é simples: Não.
ii Muitas vezes os desenhadores de sistemas equivocam-se, e o resultado está na antítese dos objetivos que se pretendiam. Eis dous exemplos bem conhecidos: Nas eleições argelinas de 1991 desenharam-se círculos e fizeram-se cálculos para se garantir a maioria absoluta com um resultado muito baixo da Frente de Libertação Nacional (FLN), que estava muito desgastado após governarem como partido único. O resultado foi que a Frente Islâmica de Salvação (FIS), atingindo pouco mais de 30 por cento dos votos, achou-se com a maioria absoluta. Após isso, e a negação a estes de acederem ao poder, o resultado foi uma longa guerra civil de que foram as suas principais vitimas o povo amazigh (berbere), que curiosamente não se achava muito inserido no processo em nenhum sentido. Porém, havia que banir os diferentes no estado argelino e nisso coincidiam FLN e FIS.
O outro caso é a Turquia, onde o exército vem jogando um papel muito importante após a criação da Turquia moderna, na consolidação do particular laicismo turco. Digo particular por uma cousa. Ao chegarem Ataturk e os seus militares nacionalistas ao poder, frente à realidade do sultanato, em que 40 por cento de população era de fé cristã, e na própria Istambul com 35 por cento da população de fala grega (1915), aplicado o laicismo peculiar turco e a sua limpeza étnica, levou-nos a hoje com 99,7% da população muçulmana e a única língua não turca com relevo ser o curdo (dos muçulmanos curdos). Bom, os militares foram os garantes tradicionais do laicismo à turca, o que levou a que com muita frequência dessem golpes de estado para reconduzirem a situação. Nas últimas reformas impulsionadas a partir do exército para banirem o povo Curdo das estruturas parlamentares, elevou-se o mínimo para ter representação a 25 % do total de votos, não só nos círculos eleitorais, mas em todo o território turco. O resultado é que, além de banir os curdos, baniu-se toda uma interessante constelação de partidos pequenos, laicos e ocidentalizadores, e garantiu-se o domínio absoluto de islamismo “moderado”, que está conformando a Turquia do século XXI.
iii No âmbito anglosaxónico, que é onde nasceu o termo Gerrymandering como modelo de manipulação de círculos de eleitores, usou-se isso não só para políticos assegurarem os seus mandatos, como também para se assegurar representação de minorias sociais, étnicas, culturais… no seu sistema maioritário.
iv Dos estados que há no mundo, penso que esse princípio da proporcionalidade extrema só se usa em Israel, onde o círculo é todo o estado, para se evitar a manipulação dos círculos, e a proporcionalidade no reparto é o mais exata possível. Israel tem, quase sempre, governos multipartido, porém com grande capacidade de integração no seu projeto de estado, o que é fonte da sua fortaleza, contrastiva com os estados muçulmanos à sua volta onde até agora o normal era o regime de partido único.
v O projeto político impulsionado por Xosé Manuel Beiras, deu lugar a ANOVA. Vários dos seus dirigentes apresentaram as listas abertas como a cimeira da democracia, e o melhor jeito de se representar o pessoal dum jeito plural e integrador. As listas abertas passaram a lei organizativa. ANOVA tem uma grande mistura interna de culturas políticas e para evitarem brigas, na sua primeira assembleia – no círculo eleitoral assembleia –, onde se votava por 75 candidatos, pactuara-se uma lista de 75 candidatos dentro da lista aberta, e o pessoal votava por 75. O sistema de votação era tecnicamente o maioritário, e como é óbvio saíram eleitos esses 75 dentro da lista aberta. Esse modelo de votação, foi definido por um dirigente – suponho que inocentemente – de listas abertas puras funcionou. Acho que na sua segunda assembleia passou-se do cem por cento puro a votarem só a metade da lista, o resultado é que a minoria, que ali se fez consciente disso, e que se pactuou – entre eles uma sua lista com a metade – resultou sobrerrepresentada.
vii Modelos de correção dos modelos mais frequentes em sistemas de listas e reparto proporcional.:
Aí também pode haver muitas combinações: Listas fechadas bloqueadas, e listas fechadas não bloqueadas, listas não bloqueadas e listas fechadas não bloqueadas e com ordenamento preferencial.
Ao desbloquear as listas ou pôr preferências nas mesmas, passa-se como no caso anterior que haveria que modificar a forma da campanha para atingir os objetivos.
– Sistema de voto preferencial, em que além de dar o voto pelo sistema determinado, o eleitor pode fixar preferências na ordem de valoração das forças políticas. Este sistema com algumas variantes é o sistema existente na Austrália, e vê-se como ao cruzar o preferencial com o voto direto, acontece algo parecido ao voto com listas abertas com um N votos superior ao que se quer eleger..
– O voto acumulativo. A sua origem era garantir que as minorias ficassem representadas. Aí o eleitor tem a possibilidade de dar vários votos a um mesmo candidato, por isso se chama também sistema de voto múltiplo com possibilidade de acumular limitada ou ilimitadamente. E o resultado segundo for isso, é profundamente distinto. Nos sistemas de voto ilimitado sempre triunfaram os mais sacanas, no sistema limitado, garanta-se a representação da minoria ao conseguir pelo menos um candidato.
O sistema de voto acumulativo limitado funcionou em muitos cantões suíços durante boa parte do século XX. O eleitor ia acumulando de dous em dous os votos sobre candidatos até esgotar o número de votos. Além disso os partidos – mais duvidosos com o resultado (minoritários) nalguns casos podiam incluir um candidato mais duma vez para garantirem-se o sucesso acumulativo.
– Voto alternativo, é uma variante do uninominal, onde se marcam preferências, no caso de o seu candidato preferido não obter mandato. Este sistema também tinha a variante de poder transferir os votos sobrantes de um candidato para outros candidatos dentro das candidaturas (em listas não bloqueadas), e incluso entre candidaturas, acompanhado de escolha preferencial
– O sistema de voto chamado Panechage está em vigor nalguns muito poucos condados dos EUA e esteve também em vigor em localidades suíças. Neste sistema as candidaturas apresentam-se em listas, porém o eleitor que dispõe de tantos votos como pessoas a eleger, pode repartir os votos entre pessoas certas de diferentes listas. Na realidade é o eleitor que configura a lista. Em Waden-Würtemberg, na Alemanha, o sistema tem tido longa história. A experiência indica que só entre 5 e 10 % dos eleitores faz uso dessa possibilidade.
– Sistema de voto duplo e da divisão do voto: Aí o eleitor tem dous votos, um no seu candidato e outro na lista que achava mais ótima. Isso tem-se dado em bastantes lugares como sistema eleitoral e modificava bastante a relação partidária com os eleitores para efeitos de campanha.
viii Na ligação que vai a seguir pode consultar o sistema eleitoral brasileiro com listas fechadas não bloqueadas e com votação aberta em candidatos com baixo controle das organizações partidárias. É de muito interesse, ainda que ia ser longo de explicar, os efeitos que o sistema eleitoral brasileiro tem nos resultados, crescimento de partidos representados, perda de força dos partidos a respeito dos eleitos, e forte personalização dos programas. http://pt.wikipedia.org/wiki/Sistema_eleitoral_brasileiro
ix Os sistemas de primárias para eleger candidatos para postos unipessoais são um bom sistema. No caso de candidatos de projeção social (presidentes) o modelo USA muito aberto e onde os participantes tem que se inscreverem antes, e muito eficaz.
xi É como o da doutrina Parot e a libertação de alguns presos – com condenas já cumpridas –. Todo o mundo está a pensar que foram libertados contra o mandado da justiça, e ninguém explica claramente o que se passa, e porquê foi, que unanimemente 22 juízes europeus coincidiram. O debate da duração das penas é outra cousa diferente, mas tudo se tenta passar de contrabando.
