PGL Países Catalães – O Governo do País Valenciano anunciou que acatará a sentença do Tribunal Supremo espanhol sobre as emissões da estação televisiva catalã TV3 no seu território. Como parte disto, informa Vilaweb, a Generalitat valenciana anulará a multa de 300.000€ que tinha imposto à associação Acció Cultural del País Valencià, proprietária dos repetidores que permitiam a difusão do sinal da TV3 no território valenciano.
Segundo o Tribunal Supremo, o Consell —uma instituição valenciana— não é competente para decidir se se pode receber a TV3 ou não no País Valenciano —mas o Governo espanhol—, pelo qual não haveria razões para as sanções impostas à ACPV. Ainda, a sentença indica que o sinal da TV3 não procedia de um emissor clandestino, mas da própria televisão pública catalã —nos termos previstos pela legislação vigente—, a qual foi alargada pelo território valenciano graças aos repetidores financiados pela ACPV. Ligado com isto, o Supremo explica que a difusão das emissões fora da Catalunha são lícitas se para isso se utilizam «determinados meios tecnológicos», e coloca como exemplo que no território valenciano já é possível assistir a televisão catalã mediante satélites ou redes de cabo sem que tampouco o Governo valenciano tenha competências de controlo ou sanção.
A TV3 deixou-se de poder assistir no País Valenciano há quase dois anos —desde 17 de fevereiro de 2011, em concreto—. Da Acció Cultural estão a estudar se volverão reemitir o sinal da TV3 em terras valencianas, pois embora continuam a ser proprietários dos repetidores e apesar de existir espaço radioelétrico livre, a sentença assinala que o Governo espanhol tem competências sancionadoras. Por esta razão, os serviços jurídicos da associação valorizam a situação.
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