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Legislaçom sobre a língua galega num único documento

Comissom Jurídica da AGAL – Disponibilizamos a seguir um documento com toda a legislaçom em vigor sobre a língua galega nas CA da Galiza, Astúrias e Castela e Leom. As principais normas estám na integra e das outras fornece-se a ligaçom para o seu conteúdo na integra na internet, além de se reproduzir o epígrafe ou epígrafes concretos sobre a língua nacional.

Está também a normativa aprovada nas universidade, bem como diversos planos de normalizaçom, como o da administraçom autonómica referendado com a unanimidade do Parlamento galego e os de várias autarquias, quase sempre predecessores do anterior.

No documento só se acha em falta a legislaçom que, em matéria do código civil, regula o registo de nomes e apelidos e demais, a Comissom decidiu nom incorporá-la ao documento de descarga por ser só colateralmente linguística e por corresponder a mesma a outro documento em elaboraçom, em que se explica o modo de os galegos e galegas corrigirem as deturpações espanholas dos seus nomes e apelidos.

Aguardamos que esta documentaçom seja de utilidade para todos e todas.

Principais Normas sobre a língua

  • Lei 3/83 de Normalizaçom Linguística
  • Lei 5/88 de Uso do Galego polas Autarquias
  • Carta Europeia das Línguas Minoritárias
  • Declaraçom Universal dos Direitos Linguísticos
  • Decreto 173/82 de Normativizaçom
  • Decreto 124/2007 sobre o Uso e Promoçom do Galego no Sistema Educativo.

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