PGL – «A Direcçom Geral de Tráfico (DGT) descumpre a legislaçom vigente ao nom empregar o galego nem tam sequer com aqueles utentes que assim o solicitam», denunciou hoje A Mesa pola Normalización lingüística que colocou como exemplo a Chefatura Provincial da Corunha.
E isso embora os artigos 35.d e 36.1 da Lei 30/1992, de 26 de Novembro, de regime jurídico das Administraçons públicas e do procedimento administrativo comum, indiquem expressamente que a cidadania tem o direito «a empregar as línguas oficiais no território da sua comunidade autónoma, de acordo com o previsto nesta lei e no resto do ordenamento jurídico», do mesmo modo que «os interessados que se dirigirem aos órgaos da Administraçom geral do Estado com sede no território de umha comunidade autónoma poderám utilizar também a língua que seja cooficial nela. Neste caso, o procedimento tramitará-se na língua escolhida polo interessado».
No caso denunciado pola Mesa as respostas da Administraçom som sistematicamente em espanhol, mesmo que o trámite iniciado polas pessoas interessadas seja em galego. Por isso, da entidade normalizadora salientam que nom se está a cumprir a anterior lei como também assistimos à infracçom do artigo 54.11 da Lei 7/2007, do 12 de Abril, do Estatuto básico do empregado público, que expom como princípio de conduta «garantir o atendimento ao cidadao na língua que solicitar desde que seja oficial no território», acrescentam da Mesa.
+ Ligaçom relacionada:
- A Mesa denuncia que Tráfico incumpre a lei ao non dirixirse en galego nin a quen así o demanda. A Mesa, 22 de Setembro de 2008.
