PGL – Em intervençom parlamentar dirigida ao Presidente do governo do Estado no dia de onte, o deputado do BNG Francisco Jorquera enumerou os incumprimentos da Administraçom estatal relativos aos direitos linguísticos galegos.
A negativa dos corpos policiais, polícia e guarda civil, a admitirem certidões oficiais de estudos realizadas em galego por parte dos alunos que desejam aceder a esses corpos, ou a questom da toponímia ilegal nas placas viárias e nas webs da Administraçom do Estado fôrom alguns dos temas expostos.
Incumprimento reiterado da legalidade linguística
Depois de 25 anos de Lei de Normalizaçom Linguística, o Estado continua a incumprir a legalidade nesta matéria. A toponímia ilegal é comum na sinalizaçom viária, estações dos caminhos-de-ferro ou webs institucionais estatais, que também carecem da sua versom na nossa língua, salientou Jorquera, frisando designadamente a «presença absolutamente marginal do galego na administraçom da Justiça».
O porta-voz do BNG no Parlamento de Madrid sinalou que o nom cumprimento da legalidade em matéria linguística é reiterado e que, mesmo sendo a protecçom jurídica do galego menor que a do espanhol, nem sequer se cumpre com o estabelecido.
Zapatero toma nota
O Primeiro Ministro espanhol, José Luís Rodríguez Zapatero, afirmou «estar a realizar-se um esforço no âmbito das forças policiais», manifestando genericamente a sua disposiçom a que «se faga efectiva a co-oficialidade das línguas». Igualmente, afirmou que «na tramitaçom de expedientes por infracçom de trânsito se estám a tomar já as medidas em todo o sistema informático para que se disponha da totalidade em formato bilingue a partir do ano próximo».
Zapatero salientou as leis que dixo suporem um avanço no uso do galego: lei de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, lei de modificação do registo civil, lei pola que se regula a carta de conduçom por pontos ou a lei da publicidade e comunicaçom institucional. Finalmente, na sua intervençom dixo ter «tomado nota» das denúncias de Jorquera, reconhecendo serem necessárias medidas complementares em alguns âmbitos.
O deputado do BNG replicou ao Presidente do executivo espanhol lembrando-lhe que a igualdade formal de direitos entre homes e mulheres «nom garante por si só umha igualdade prática e por isso som necessárias políticas activas». Nesse sentido, salientou que sucede o mesmo com as línguas co-oficiais, demandando a Zapatero que «o talante se acompanhe também de factos; por isso lhe pedimos um maior envolvimento para assegurar o cumprimento da legalidade».
Lei de Normalizaçom ineficaz
Umha lei como a de Normalizaçom Linguística, incumprida reiteradamente durante 25 anos sem que ninguém faga nada, excepto declarações de boas intenções, demonstrou sobradamente a sua nula eficácia, nom passando de umhas directrizes orientativas sem quase poder normalizador. Qualquer lei, para ser eficaz, precisa de umhas medidas coercitivas dirigidas aos transgressores.
A frase de Francisco Jorquera, pedindo do governo do Estado um «maior envolvimento para assegurar o cumprimento da legalidade» seria inconcebível se referida a qualquer outro âmbito. As leis, ou som cumpridas ou nom som cumpridas e, neste último caso, em vez de «pedir um maior envolvimento no seu cumprimento», o necessário é exigir a sua observância, bem como o estabelecimento do apropriado mecanismo sancionador para quem nom a aplica.
Umha nova Lei do Consumo onde sejam garantidos os direitos linguísticos dos galegos e galegas (lembremos que os direitos linguísticos som direitos humanos) é absolutamente necessária. Só obrigando ao respeito dos direitos humanos as instituições ou empresas que se negam a fazê-lo é que se poderá conseguir umha normalizaçom linguística eficaz.
+ Ligaçom relacionada:
- Jorquera denuncia ante Zapatero as vulneracións dos dereitos dos galegofalantes. BNG, 17 de Setembro de 2008.
