A resolução descredibiliza a Subdelegação do Governo, considerando que nom está provado que o arguido tenha alterado o funcionamento do centro de saúde, mas impõe uma sançom de 160 euros por “falta de respeito pelos agentes da Polícia Local”, classificando como infracçom um facto que nom tenha sido sancionado no procedimento administrativo e que viola assim o direito à tutela jurisdicional efectiva.
A sentença proferida pelo Contencioso Administrativo de Santiago de Compostela relativamente aos acontecimentos ocorridos em 2021, quando um residente de Rianjo exigiu ser tratado em galego durante um rastreio ao Covid19, dá a razom para a Mesa de Normalização Linguística e anula a multa de 600 euros aplicada na altura pela Subdelegação do Governo e posteriormente recorrida pela organizaçom em defesa da nossa língua. O tribunal considera que nom está provado que o cidadão tenha alterado o funcionamento do centro de saúde e, por isso, deixa sem efeito a pena de 600 euros inicialmente imposta pela Subdelegaçom do Governo, em aplicaçom da lei conhecida como Lei Mordaza. No entanto, é sancionado por diversos actos, aplicando-lhe uma multa de 160 euros por crime de “desrespeito aos agentes da Polícia Local de Rianjo”, actos que nom se enquadram na tipicidade pela qual a Subdelegaçom iniciou o procedimento sancionatório, violando assim princípios basilares do ius puniendi que inspiram o direito administrativo sancionatório, como o princípio da tipicidade e a congruência do pronunciamento.
A Mesa denuncia, uma vez mais, os “defeitos e contradições” presentes ao longo do processo sancionatório deste cidadão. O presidente da organizaçom, Marcos Maceira, insiste no efeito “intimidatório” que a luta deste cidadão contra a administração sanitária, a polícia local, a Delegaçom do Governo e, agora, pode ter para quem manifesta a intençom de exercer os seus direitos linguísticos.
“Perante esta tentativa da polícia de Rianjo e da delegaçom do governo espanhol de intimidar os cidadãos que, protegidos pela legislaçom, solicitam ser atendidos em galego”, Maceira lembra que “A Mesa nom hesitará em dirigir-se às instâncias necessárias para garantir o direito ao uso do galego”. Neste sentido, a entidade solicitou ao tribunal um esclarecimento sobre a resoluçom e anuncia que, uma vez resolvido este pedido, irá solicitar amparo ao Tribunal Constitucional para reparar os direitos do cidadão. A Mesa recorda que qualquer pessoa cujos direitos linguísticos tenham sido vulnerados pode solicitar ajuda através da Linha do Galego e insiste em que já se pugerom em contacto com a Delegaçom do Governo na Galiza para solicitar uma reunião com o responsável e exigir formaçom em matéria de direitos linguísticos para as forças e órgãos de segurança do Estado, com o objetivo de que esta situaçom nom se repita.
