Resposta da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos é favorável ao pedido da fundação galega Montescola, para ter acesso de imediato ao Estudo de Impacte Ambiental e ao Plano de Lavra, da mina prevista para Covas do Barroso (Boticas)
A Montescola sustentou o pedido de acesso ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e ao Plano de Lavra, antes do período de consulta pública, na complexidade do processo, adianta notícia do Público. A CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos) deu assim razão à fundação, num parecer emitido a 24 de março.
Os documentos solicitados pela fundação galega foram entregues pela Savannah à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) em junho de 2020. Várias organizações têm defendido que a análise de mais de 6 mil páginas de documentação não poderia ser devidamente feita no prazo de 30 dias referentes ao período de consulta pública.
Várias organizações têm defendido que a análise de mais de 6 mil páginas de documentação não poderia ser devidamente feita no prazo de 30 dias referentes ao período de consulta pública.
Segundo o Público, a Montescola invocou ainda a Convenção de Aarhus, que determina a existência de três direitos em matéria ambiental por parte dos indivíduos: direito à informação, à participação pública no processo de decisão e acesso à justiça.
Apesar de a APA considerar, em documento enviado à CADA, que o direito à informação está contemplado pela disponibilização do EIA no período de consulta pública, a CADA não entende o mesmo. “O exercício do direito de acesso e do direito de participação pública pressupõem a disponibilização de informação ambiental pela entidade que a detenha. Trata-se, porém, de direitos distintos, sendo que o exercício de um não consome o exercício do outro”, pode ler-se no parecer, citado pelo Público.
“As fases de consulta pública ou de consulta transfronteiriça não constituem restrições ao direito de acesso à informação ambiental nem consomem o exercício do direito de acesso ao solicitado”, pode ainda ler-se no parecer da CADA. Além do mais existem excepções para o acesso à documentação ambiental, nomeadamente quando está em causa o “segredo industrial ou comercial, incluindo a propriedade intelectual, ou que seja relevante para a protecção da segurança nacional ou da conservação do património natural e cultural.”
De acordo com a CADA, a APA não referiu na sua resposta a existência de qualquer impedimento deste género, sendo que, mesmo existindo algum constrangimento, os documentos que não são abrangidos por essa situação específica devem, na mesma, ser divulgados.
Assim, “na ausência de restrições de acesso, os documentos solicitados são públicos e livremente acessíveis” e “deverá ser facultado o acesso no quadro exposto”, determina a CADA, dando dez dias à APA, após a receção do parecer, para apresentar “a sua posição final fundamentada.”
Em comunicado, segundo o Público, a iniciativa MiningWatch Portugal lembra que a Agência terá “de emitir uma pronúncia sobre o caso até à próxima semana, incluindo a entrega dos documentos solicitados”. Avisando ainda que a Montescola “irá denunciar os funcionários públicos responsáveis da APA por um possível crime de prevaricação se persistir a obstrução do acesso.”
[Este artigo foi publicado originariamente no Interior do Avesso]
