A Lei Paz Andrade a exame

Mais de um lustro depois da sua aprovação, o PGL analisa os resultados da lei que prometia aproveitar os vínculos da Galiza com a Lusofonia



PARLAMENTO GALIZANo ano 2014, o Parlamento galego aprovava por unanimidade a ILP Valentim Paz Andrade. Cinco anos depois, o PGL revisa este texto legislativo para comparar, com a realidade na mão, quanto caminho ficou já atrás e quanto há ainda por caminhar. Embora a lei implica toda a Administração galega, é a Secretaria Geral de Política Linguística a encarregada de comparecer anualmente –através do Secretário– no Parlamento galego, onde dá conta das ações realizadas e o orçamento dedicado para o cumprimento da LPA.

Poucas semanas antes da sua visita à câmara, Valentín García explica em declarações ao Portal Galego da Língua qual é a sua visão sobre a aplicação da lei, que no seu primeiro artigo exige aos poderes públicos a promoção da língua portuguesa e as culturas lusófonas “para afundar nas vinculações históricas que unem a Galiza com os países e comunidades de língua portuguesa”. García faz “uma valoração boa” e entende que a LPA supõe “um antes e um depois” que não se deve limitar ao ensino. “A afinidade da nossa sociedade com a Lusofonia tem que ter outras miras, por isso falo também de formação de empregados públicos, de festivais, de atos culturais, dos encontros institucionais, de intercâmbios, da TVG…”, defende.

Se bem é certo que no passado ano –a falta da publicação do informe de 2019– a Junta ampliou o orçamento e o rango de atividades de formação, também cumpre notar que estão a ser manejadas cifras menores. Deste jeito, as pessoas com emprego público têm problemas para aceder à oferta da EGAP (Escola Galega de Administração Pública) em formação em língua portuguesa. No total, 785 pessoas solicitaram vaga nalgum dos cursos de 150 horas de duração –250 vagas desde o nível A1 até o B2–, que contaram com um orçamento total de 16.998 €. Isto, em total, representa 3,14 solicitudes de matrícula por cada vaga convocada. Frente a estes dados, a previsão da EGAP limita-se a “manter o compromisso e, na medida do possível, incrementar os recursos económicos”.

Há mais de três pessoas por cada vaga nos cursos de português da Escola Galega de Administração Pública

Além disto, e num âmbito do ensino, o professorado também teve acesso aos Cursos de Atualização Linguística e Comunicativa (CALC) em língua portuguesa, do que não transcenderam cifras, ou o programa PIALE, com um orçamento de 88.935 € para ofertar 30 vagas em atividades de integração em língua portuguesa. Fora destas ações institucionais, a atividade do governo galego que mais destaca é a colaboração da Secretaria Geral de Cultura com outras entidades e iniciativas ligadas a Portugal ou outros países lusófonos. Segundo o informe emitido pela Secretaria de Política Linguística, o Prêmio Nortear, o projeto aRi[t]mar, os Cantos na Maré ou o ciclo OuTonalidades são alguns dos projetos com presença lusófona que receberam ajuda da Secretaria Cultura.

Paralelamente, AGADIC também teria contribuído a atividades ligadas com a Lusofonia como o Culturgal 2017, o espetáculo galego ‘Ao latexo das letras’ (que viajou a Lisboa e Ponte de Lima), a Semana Cultural de Convergências Portugal-Galiza e cinco ciclos de cinema no CGAI. Por outro lado, e num estilo semelhante às outras entidades, a Cidade da Cultura achegou um orçamento total de 52770,50€ em 10 atividades entre as que figuram concertos, uma conferência, espetáculos de dança ou teatro e uma projeção de curta-metragens infantís de produção lusófona.

Um primeiro passo no ensino

O segundo artigo da lei establece que “o Governo galego incorporará progressivamente a aprendizagem da língua portuguesa no âmbito das competências em línguas estrangeiras nos centros de ensino da Comunidade Autónoma de Galicia”. Um lustro depois, a Junta convocou as quatro primeiras vagas de professorado de português para os centros públicos galegos. Esta primeira oferta de emprego público pretende estabilizar parcialmente a oferta educativa do português como segunda língua –59 centros com 1383 alunos e alunas na ESO e 792 em Bacharelato– e como matéria de livre configuração, em 10 centros, com 366 alunas e alunos. No total, 2647 pessoas estudam português na ESO e Bacharelato e 1055 pessoas na Escola Oficial de Idiomas, distribuídos em 80 grupos que atendem 23 docentes. Também há 7 centros –106 alunas e alunos– com seção bilingue de português, além de 4 auxiliares de conversa.

valentim garcia curso portugues

O Secretário de Política Linguística numas jornadas de Atualização Docente.

Desde Docentes de Português na Galiza valorizam esta medida como “um primeiro passo no caminho correto que deve ser só o começo, porque quatro vagas são insuficientes”, comenta Maria Sola, representante da associação. Sola reflite sobre o estado do português no ensino galego, que define como “precário”. “Até agora o ensino no secundário foi feito sempre graças ao esforço e compromisso do professorado, principalmente de língua galega. Sem especialidade própria, sem campanhas oficiais que o promovam, sendo auto-didatas… Estão a lograr que o português vaia adiante com dedicação e paixão”, declara. Além do voluntarismo duns poucos, desde a entidade de docentes consideram que o panorama só pode mudar através dum aumento da demanda social, para o qual é preciso “mais campanhas ajeitadas por parte das instituições oficiais em que promocionem o ensino do português como uma maisvalia para a sociedade galega”.

Esta questão, a cifra de vagas de docentes de português no secundário, é a ponta de lança do debate arredor do ritmo de aplicação da Lei Paz Andrade. Contra a urgência desde os movimentos sociais, o Secretário de Política Linguística insiste em valorizar os pequenos avanços. “Penso que estes anos são poucos para uma lei. Cada vez há uma maior consciência na sociedade galega, que vai demandar o conhecimento do português por muitas coisas, porque até agora a gente não tem tão claro que 250 milhões de pessoas no mundo falam português”, detalha. Questionado sobre como promover a sensibilização e estimular a demanda, Garcia refere as Equipas de Dinamização Linguística e as equipas diretivas do centro, sem maior referência a ao  governo galego.

O voluntarismo dos docentes não é suficiente para lograr mudanças significativas no ensino do português

O Secretário e Sola coincidem no enorme valor do português como oportunidade económica e social para a comunidade galega. “Somos das únicas comunidades do mundo em que a quarta e a quinta língua mais faladas do mundo são línguas ambientais, e podes pensar o que queiras respeito a identidade, mas é evidente que uma pessoa que fala galego tem uma vantagem competitiva para falar português”, aponta a docente.

Pela sua banda, o político vê uma saída laboral através da deslocação de empresas e mão de obra galegas a outros países. “Isto sabemo-lo todos, qualquer galego que saiba galego e castelhano e saiba algo de inglês ou francês e ainda põe que sabe algo de português no seu currículo tem uma capacidade comunicativa das mais elevadas do planeta, e não damos conta na Galiza disto, ai estamos também a fazer um trabalho importante que transcende a partir da lei”, reitera.

CPLP_BANDEIRAS

A anexão à CPLP congelada em Madrid

No seu terceiro artigo, a LPA foca o trabalho institucional em alimentar as relações com os países de língua oficial portuguesa como objectivo estratégico do Governo galego. Ai é contemplado a formação em português das pessoas empregadas públicas, mas também a participação em foros lusófonos de todo tipo. Nesta questão, centra o debate o ingresso da Galiza como membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, congelado após as primeiras tomas de contato em que a CPLP admitia a comunidade “como um facto diferenciado, sendo uma região”, concreta Garcia, que revela que o processo está congelado em Madrid.

“Estamos um bocado subordinados ao que diga o Ministério de Assuntos Exteriores, porque a incorporação é negociada por Estados ainda que a nossa proposta foi que a Galiza fosse incorporada… E nas conversas que tivemos com o Ministério de Exteriores comunicou-nos que ao melhor estavam interessados que estivesse o Estado espanhol”, aclara.

Fora da CPLP, as principais vias de trabalho da Junta não estabelecem “nenhum grupo de trabalho orientado às relações bilaterais com países do espaço lusófono”, como reprovam desde a AGAL, a Academia Galega da Língua Portuguesa e a Fundaçom Meendinho numa carta aberta ao Presidente galego já no passado ano. Contudo, Garcia explica que si contemplam as vias do turismo em países como Cabo Verde ou Brasil, onde também existem quatro Centros de Estudos Galegos (junto com outros quatro em Portugal), sobretudo de cara ao Jacobeo. Com a relação nos países africanos, porém, há mais indeterminação. “Comercialmente sim há relação, mas culturalmente por agora não tanta… alguma ação concreta como Cantos na Maré ou aRi[t]mar…”, enumera.

CRTVG com açúcar

O quarto artigo da lei pretende favorecer a reciprocidade de emissões entre as televisões e rádios da Galiza e Portugal, mas é outra questão que, em cinco anos, só mostrou tímidos avanços. Ainda que o objetivo ideal seria disponibilizar as televisões portuguesas na Galiza e à inversa, as negociações estão ainda em fases iniciais devido a “problemas administrativos”, conta o Secretário de Política Linguística. Segundo narra, o Ministério de Comunicações de Madrid “vai mais lento do que pensávamos”. As limitadas competências do governo galego não são suficientes frente a FORTA (Federação de Organismos de Rádio e Televisão Autonómicos), que ainda incluiu no ano 2018 a proposta da CRTVG.

Pelo de agora, e depois de assinar um convénio de colaboração com a RTP em 2016, a TVG emitiu séries de produção portuguesa (Morangos com açúcar) e coproduções de ambos lados da raia (Verão M, Vidago Palace). Também estabeleceu um jornalista de jeito permanente no Porto (cum custe anual de 100.000€), medida que paralelamente provocou uma incorporação dos títulos de imprensa portuguesa nos programas informativos e um maior atendimento à fonética portuguesa desde o Serviço de Assessoramento Linguístico da corporação.

No resumo, desde Política Linguística definem as frentes de aplicação da LPA em três: Fortalecer o português no ensino, incrementar intercâmbios com a indústria cultural portuguesa e obter presença nos foros da Lusofonia. Cinco anos depois, o percurso mostra uma boa orientação, mas ainda com muitas vias por desenvolver.


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