Informe político 2016-17 do cumprimento da Lei Paz Andrade



Seguimento da LEI 1/2014, do 24 de março, para o aproveitamento da língua portuguesa e vínculos com a lusofonia.- 15 de junho 2017, 10h30-12h00 .- Comissão 4.ª, Educação e Cultura – Parlamento da Galiza

olallaA petição de informação chegada à DPG e remetida pela deputada do BNG no parlamento galego, Olalla Rodil, acerca do estado da questão da Iniciativa Legislativa Popular Valentim Paz Andrade, virada Lei, e o seu cumprimento, alertou-nos sobre o comparecimento iminente do atual secretário geral de política linguística do Governo Autónomo da Galiza, Valentín García, para dar conta dos avanços na execução e implementação da referida Lei, tal e como exige o seu artigo 5, e na espera de vir a haver um informe por escrito, como também coloca a lei.valentim

Mais uma vez as nossas entidades (AGLP, AGAL, DPG) ativaram-se conjuntamente para dar resposta não só à petição recebida como também alargar a atuação, solicitando e realizando visitas a cada grupo parlamentar, para intercambiar informações e pareceres sobre a lei e o seu desenvolvimento nestes três anos de aplicação, com a intenção de dar o nosso parecer de como tem vindo a ser aplicada até agora, e de ajudar e informar de como poderá ser melhor executada no futuro próximo.

 Muito amavelmente fomos sendo recebidos por cada grupo parlamentar na seguinte ordem:

  • dia 12 de junho de 2017, às 13h30, grupo parlamentar En Marea pela deputada Ánxeles Cuña Bóveda, acompanhada de Luca Chao;

  • dia 13 de junho de 2017, às 13h30, grupo parlamentar BNG pela deputada Olalla Rodil Fernández;

  • dia 14 de junho de 2017, às 10h30, grupo parlamentar PSdeG-PSOE pela deputada Mª Concepción Burgo López;

  • dia 14 de junho de 2017, às 12h00, grupo parlamentar PP pelo deputado Pedro Puy Fraga e a deputada e concelheira Maria Antón Vilasánchez.

As três associações envolvidas na questão compilamos informações e demos o nosso parecer nas 3 áreas fundamentais que toca a lei:

  • educação

  • relações internacionais com a lusofonia

  • área audiovisual e meios de comunicação

Assim sendo foi-lhes entregue, a todos os grupos mencionados, não só um relatório sobre a situação do ensino da Língua Portuguesa na Galiza, no seu devir entre 2014/17 e uma previsão-declaração de intenções para 2017/18, como também se apontaram casos concretos, da situação nalguns centros, e foram explicadas as intervenções promovidas pelas nossas Entidades, como o Projeto Telefonemas ou os cursos OPS e aPorto e aPorto-Júnior, para a colaboração social e de base no melhor e mais célere desenvolvimento da Lei em questão.

Na vertente internacional, para além de documentos e explicações minuciosas sobre a posição galega em relação à CPLP, avaliamos o caso da entrada do Consello da Cultura Galega nesse organismo, a ausência de representação galega ao nível de governo no último encontro do Eixo Atlântico, bem como projetos de futuro.

No relativo ao desenvolvimento da inclusão de conteúdos em português na comunicação social, a evidência da realidade mediática que todos os grupos políticos mais ou menos conhecem obviou entrar em muitos detalhes.

Os encontros serviram para expor por parte das nossas organizações o parecer sobre o cumprimento geral da Lei, e dar a ver aquilo que achamos deve ser melhorado. Também foram úteis para sugerir exemplos e modos de, nalgum momento, tentar aplicá-la mais em extensão e alargadamente, e aproveitar os vínculos com a Lusofonia, uma proposta em que todos os grupos concordaram no momento da sua aprovação.

A informação e pontos fracos quanto ao nível de execução da lei foram expostos, com mais ou menos matiz, de forma similar para todos os grupos, incluído o de governo. E foi desse último grupo que também encontramos a teórica disposição para, como em encontros e negociações anteriores, tentar contribuir desde o Governo galego para tornar efetiva, real, a Lei Valentim Paz Andrade, pois, segundo palavras do deputado Pedro Puy Fraga, essa pretensão continuava a coincidir com a vontade presidencial. O nosso trabalho continuará no sentido de contribuirmos desde instituições não governamentais para a melhor concretização da lei que muito nos motiva, principalmente, pelo que mais tem a ver com a nossa posição no mundo e podermos colocar-nos num lugar mais central no mesmo.

Na passada quinta-feira dia 15 de junho, após as nossas visitas, teve lugar a sessão parlamentar da comissão 4ª de educação e cultura. O primeiro ponto do dia a tratar foi precisamente esse comparecimento do Secretário Geral de Política Linguística Valentín García. Pode ser visualizada a totalidade da gravação da sessão aqui.

4-sessao

Desta sessão e do nosso ponto de vista consideramos mais menos positiva a exposição e o próprio ato de presença por parte do até agora ‘responsável’ pela lei. E ainda mais enriquecedoras foram as réplicas e intervenções de cada um dos grupos parlamentares nos dois turnos de palavra que tiveram que não fizeram mais que dar ideias e exigir ações para o tal fim de melhor execução e ótima concretização da lei.

Portanto, como organizações impulsoras da própria lei e de várias ações à volta da execução da mesma, consideramos que algumas coisas ainda devem ser emendadas e melhoradas no relativo à execução e desenvolvimento da referida lei. Algum desses pontos que também foram alvo das críticas construtivas e perguntas elucidantes dos restantes grupos parlamentares são questões tipo:

  • Possibilidade real de criação de vagas de português no ensino público regrado galego; não existe a especialidade além das escolas de idiomas, o que implica uma precariedade e voluntarismo para a sua verdadeira implementação.

  • Possibilidade de fazer público um informe por escrito mais pormenorizado com todas as ações levadas a termo para o cumprimento da mesma (em todos os diferenters âmbitos de atuação) para irmos vendo e avaliando a sua progressão ao longo dos anos.

  • Possibilidade de vir a existir uma dotação orçamentária específica para a execução e desenvolvimento da lei.

  • Possibilidade de vir a existir uma comissão ou algum outro tipo de organismo responsável pelo desenvolvimento da lei em cada um dos seus pontos em vez de ficar tudo reduzido sob o ‘controlo’ da Secretaria Geral de Política Linguística, propiciando assim um maior seguimento, mais qualidade de desenvolvimento em cada área e dispensando de trabalhos extra ao órgão que até agora levou este tema.

  • Possibilidade de a Galiza vir a fazer parte da CPLP como observador associado, e não como atualmente, com uma representação fraca e indireta.

  • Possibilidade de que as pequenas parcerias e ações levadas a termo no mundo do audiovisual se venham a alargar a uma total abertura de visualização da televisão e rádio portuguesas na Galiza, e vice-versa em território português.

Estes e outros desassossegos continuam a movimentar as nossas três organizações, que continuam a trabalhar para a transmissão, não só às forças políticas como a toda a sociedade galega, das possibilidades e eventuais mais-valias que esta ILP, impulsada desde a cidadania e aprovada por unanimidade pelo Parlamento Galego, poderá nos facilitar para beneficiar-nos assim de alguns fitos que contribuam para o nosso melhor bem-estar geral.

 

Ângelo Cristóvão (AGLP)

Carlos Quiroga (AGAL)

Antia Cortiças (DPG)


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