É a Espanha -o estado espanhol-, um estado de direito? ( e III)



É o estado espanhol, exemplar no cumprimento do que a Constituição determina?

 

Estado de direito, é aquele que age e atua de conformidade às leis -fazendo dos direitos humanos um eixo da sua ação. Pois nisso também a Espanha é diferente.

Numa época em que eu tinha muitos relacionamentos com membros da judicatura, e passei muitos dias tomando cafés e compartindo bons momentos com membros do Tribunal Superior de Justiça da Galiza. Os temas recorrentes das nossas conversas eram questões judiciais, de filosofia do direito, da revisão dos atos (a casación1 no sentido castelhano ela nada a ver com cassação2 lusitana), e do Estado de direito.

Um juiz bem competente me explicava o limitadíssimo que é o estado de direito no estado espanhol, o estado ainda segue gozando em muitos casos de fuero3, e isso da lugar a cousas como as que ele apontava por ex. Na legislação as declarações dos policiais tem a presunção de veracidade, (resto do franquismo vigorante contra o estado de direito, dizia ele), e o juiz deve aceitá-las por certas, salvo que for demonstrado pela parte contrária de jeito irrebatível, que a cousa foi de outro jeito.

Ele dizia-me, -ante os tribunais os policiais praticamente mentem sempre, e nota-se, eles teriam que trabalhar as provas e o que fazem muitas vezes, é construir uma história, pode que tenham razão, mas no estado de direito há que demonstrar o que se afirma. Não quero dizer com isso, que os policiais não sejam honrados e bem honrados, mas é tão simples tirar pelo caminho direito-…

E seguia, -muitas vezes de jeito particular, digo-lhe ao apanhado por mim na mentira, quero que me apresente provas-. -E o policial reconhecia a mentira, e continuava dizendo-lhe, se não for assim, este culpável iria ficar livre… O juiz respondia, -isso é cousa minha…- e o policial respondia entre dentes e dizendo-lhe aos companheiros a sua velha cantiga, de que na Espanha a quem se protege é a o delinquente-.

-Por mais que tentasse dizer-lhes, que a segurança jurídica é a primeira das proteções das pessoas todas, a começar pelas chamadas normais, e que essa filosofia do policial é a bola de neve que leva aos piores pesadelos jurídicos-,…Ele dizia-me, -não conseguiam entendê-lo, pois isso nunca formara parte do seu processo de formação-, nem está na cultura espanhola na matéria com o seu forte pouso de fuero particular. Nem também não existe na Espanha uma polícia ao serviço da justiça, uma polícia judicial verdadeira4.-.

Se a isso juntamos o feito de que o procurador público (fiscal), que deve ser verdadeiro representante dos interesses “do povo5”, é absolutamente dependente e submetido ao poder político, entende-se que a cultura do estado de direito e o que isso significa, tenha permeabilizado escassamente a cultura dos policiais.

São também, como no caso da separação de poderes, inúmeras as vezes em que os organismos que tem a ver com os direitos humanos, de conformidade ao artigo 96 da Constituição, é dizer; a Comissão de direitos humanos da ONU6, e o Tribunal de Direitos Humanos do Conselho da Europa7, os que pedem correções legais de normas por não se ajustarem ao que se entende por estado democrático de direito, e inúmeras as vezes em que a Espanha, nem faz caso, nem segue o disposto no artigo dez da Constituição, que aponta, que em matéria de direitos humanos etc etc. Se segue a interpretação que aplicam os organismos internacionais.

A simples título de exemplo, quando se realiza a Lei Mordaça, Lei que o Conselho dos Direitos Humanos da ONU informa, que vai contra o Estado de direito, pois ela está redigida “pelo espírito do policial que mente porque o importante e deter os delinquentes, e reforça o fuero privilegiado policial fazendo-o ainda mais alheio ao controle do judiciário8”.

O estado espanhol não fez caso do organismo da ONU, mais uma vez o artigo 10 da Constituição e letra morta para o inglês ver, convertendo mais uma vez o estado de direito desenhado na Constituição em água de bacalhau9.

O Tribunal Constitucional e a sua arbitragem.

Joguemos agora uma olhada sobre o funcionamento do Tribunal Constitucional, cujo principal role jurídico é o de arbitragem entre os poderes do estado e as suas estruturas territoriais no quadro constitucional, fazendo que funcione a arquitetura constitucional e fazendo possível um melhor funcionamento ao ir fixando umas regras de entendimento aceitáveis para todos. O secreto do sucesso da arbitragem é o de estabelecer o entendimento dentro das diferencias, mentres que no modelo espanhol o TC é o sistema que garante que só a visão madrilena faz verdadeiro sentido,

-Do T.C. , o primeiro que apontar, é a designação partidária dos seus membros, e até o frequente caso do bloqueio partidário10 da sua renovação, que se deu em não poucas vezes. Isso já nos fala de qual é o seu modelo. E se unimos isso ao facto antes comentado e que pela sua importância repito.

Quando um espanhol (castelhano/espanhol ou assimilado) designa a alguém para um cargo, além dos méritos que possa ter, realiza isso aguardando a sua fidelidade (de cão).

Para um espanhol não é nem inteligível nem admissível que uma pessoa que designou num posto, não resolva nesse posto como ele resolveria, for membro do Supremo Tribunal ou do Tribunal Constitucional, ou onde quer que for11.

No Tribunal Constitucional espanhol foram designados membros dele, pessoas que no seu momento se declararam contra a Constituição, e não foi um único caso, por serem franquistas reconhecidos.

Os partidos –do estado- esforçam-se por converter o T.C. numa terceira câmara não eleita e onde possam ajustar uns a outros batalhas que politicamente tinham perdidas. Sabendo que ante o Tribunal Constitucional e de acordo com a Lei não tem todos os mesmos privilégios12, como a da suspensão com a simples apresentação de recurso por parte do governo do estado.

De facto o estado espanhol se proclama um estado descentralizado e quase federalizante e funciona uma concentração madrilena na toma de decisões e mais do que isso, com uma espantosa recentralização13.

No 2015 reformaram a Lei do Tribunal Constitucional, fazendo de facto uma reforma da Constituição com noturnidade e14 sem anunciar-se previamente nem debater-se; e isso quando o Partido Popular aproveitou uma emenda a lei dos orçamentos, e reformou o Tribunal Constitucional, tirando-lhe de fato a condição de ente arbitro para passar a ter condição de um elemento mais do sistema judiciário15, quando constitucionalmente não é sistema judicial. E tudo porque ante uma questão política em vez de enfrentá-la politicamente, decidiu-se que for ao velho modo da justiça madrilena, fazendo assim um fraco favor ao futuro do estado espanhol como democracia consolidada16. Ou como diz o Catedrático Perez Royo, em vez de fazermos a necessária reforma da Constituição, realiza-se uma reforma pelos fatos, sem dizer que se faz, e fazendo isso procede-se a voladura de todo o pacto e arquitetura constitucional.
Ler votos particulares de magistrados do TC, quando se produzem, amossam vez após vez, a pesar da linguagem jurídica, -o cansaço e a sensação-, de beco sem saída no que se vai inserindo o estado.

Além de todo isso, no estado espanhol vive-se neste momento, um processo de autodeterminação no Principat.

E o jeito em que o estado age ante esse desafio político, com o uso tão peculiar que faz do judiciário, convertendo assim esse processo, num verdadeiro espelho onde se pode olhar o sistema judiciário completamente despido e voltando aos mesmos delitos que a ditadura franquista utilizou para assassinar miles de pessoas -rebelión y sedición-, especialmente quando têm que entrar no assunto. (Bélgica, Alemanha, Suíça, Reino Unido…).

Como diz Palacin17, este processo liquida o estado de direito, ao agir num assunto político, o judiciário, de jeito tão pouco independente e partidariamente determinado18.

Como com Franco, agora de novo a única alinha da Constituição que é intocável é que como com Franco é um princípio sagrado que vai além do direito19, é

Artigo 2

La Constitución se fundamenta en la indisoluble unidad de la Nación española, patria común e indivisible de todos los españoles,

 

Mas ninguém reparou que este artigo, que com umas redações ou com outras está desde a constituição de 1876, passando pelas leis “constitucionais” franquistas, -as chamadas leis fundamentais-; pois o que está afirmando em realidade, é a condição de plurinacional do estado espanhol, pois essas redações são inexistentes nos estados unitários, porém a redação que figura na Constituição espanhola vigorante, e que forma a trave mestra jurídica da instrução do juiz Llarena, é praticamente idêntica a forma de como isso figurava na Constituição do império austro-hungaro20.

Resumo Final:

O estado espanhol tem constitucionalmente desenhado um sistema democrático de direito, na realidade do dia a dia isso do estado de direito são águas de bacalhau.

NOTAS:

3Fuero, um peculiar privilégio que nasce da própria concepção franquista do estado.

4La Ley Orgánica de 13 de marzo de 1986, 2/86 de Fuerzas y Cuerpos de Seguridad del Estado, en el Capítulo V del Título II «de las Fuerzas y Cuerpos de Seguridad del Estado» se dedica a la organización de las unidades de Policía Judicial. El artículo 31 señala que los funcionarios adscritos a unidades de Policía Judicial dependen orgánicamente delMinisterio del Interior y funcionalmente de los Jueces, Tribunales y Ministerio Fiscal. El artículo 35 reitera la inamovilidad de los funcionarios adscritos a dichas unidades en los términos reflejados en el artículo 446 de la LOPJ, y el artículo 33 textualmente dice: «los funcionarios adscritos a las unidades de Policía Judicial desempeñarán esa función con carácter exclusivo, sin perjuicio de que puedan desarrollar también misiones de prevención de la delincuencia y demás que se le encomienden, cuando las circunstancias lo requieran de entre las correspondientes a las Fuerzas y Cuerpos de Seguridad del Estado».

Es decir, que dicho artículo contradice lo sentado en el número 2 del artículo 45 de la LOPJ, ya que este último, como se ha comentado, a la hora de determinar que en ningún caso los miembros de las reiteradas unidades efectuarán misiones que no sean las propias de Policía Judicial. Más adelante se resaltará la importancia práctica de esta contradicción. El Real Decreto 769/87 sobre regulación de Policía Judicial pretendía «hacer efectivo el

5Incluso eletivo, como no âmbito anglosaxão

6Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos(Adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela resolução 2200-A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de Dezembro de 1966.). E Castela/espanha o incorporou, de acordo à Constituição, ao seu ordenamento jurídico INTERNO. https://www.boe.es/buscar/doc.php?id=BOE-A-1977-10733

E assinados os protocolos anexos, que convertem em, de obrigado cumprimento, as resoluções do Comité/conselho de direitos civis da ONU com sede em Genebra.

8É pura legislação franquista, sem dissimulos.

11Um conhecido jurista galego de prestígio, ele bom amigo, comentara-me uma vez quando o Governo de Passos Coelho teve vários reveses seguidos no Tribunal Constitucional Português: Isso na Espanha seria impensável, que juízes, muitos deles da linha conservadora e próximos a Passos Coelho lhe botem abaixo projetos chave por não se ajustarem a Constituição… Na Espanha fariam da Constituição um farrapo, mas o amigo/designador e sempre primeiro.

12No tema do Tribunal Constitucional são inúmeras as recomendações e mais do que isso, europeias, sobre o funcionamento -de quem tem que ser arbitro- https://www.eldiario.es/catalunya/politica/Comision-Venecia-Ley-Tribunal-Constitucional_0_621188044.html

15Esse tribunal era presidido por De Los Cobos, militante do PP, porém a lei órgânica do PJ, proíbe a pertença a partidos dos magistrados. O TC resolveu que isso a eles não afetava por não serem um órgão judicial.

Essa mesmo Tribunal e presidido pelo Sr. De Los Cobos, convertiu aceitando a constitucionalidade do TC, em parte do sistema judicial como pão de relevo dous votos particulares, e fazendo desse jeito uma verdaadeira reforma da Constituição, como manifestaram a maioria dos catedrátics na matéria do estado.

Saído o Sr. De los Cobos do TC o governo tenta introduzi-lo no TEDH, porém não foi admitido e foi excluído de forma que se deixou claro que o candidato, além de não reunir méritos, -pontuou-se nos méritos com zero, mentira no seu currículo.

16Declaração de Martín Palacin, juiz aposentado do Tribunal Supremo.

18Quando se quer designar um magistrado xis para um cargo ou não se quer alguém determinado, no estado saltam-se as próprias normas legais de que se dotaram para o assunto, e saltam por cima delas como o faria qualquer delinquente (estado de direito?). A designação de Barrientos de Pte. do Tribunal de Justiça da Catalunha está impugnado pela magistrada a quem lhe correspondia de acordo aos méritos estabelecidos, mas o critério político era os catalães nenhum é de fiar, e ela reclamou no Tribunal Supremo essa designação e lá segue dormindo. Foram promovidos por surpresa outros magistrados catalães a cargos fora da Catalunha, para se assegurar uma composição esquisitamente castelhana dos órgãos superiores na Catalunha. (castela/espanha nunca falha)

19E tão sagrado, pois como diz P. Bourdieu n’O Estado: “O estado é o único deus verdadeiro das sociedades modernas”, e que justifica qualquer suborno, corrupção, prevaricação, assassinato ou que for.

20Preparo uma analise pelo miúdo da questão da unidade sagrada do estado. Unidade que só se comcebe desde o submetimento e nunca como um entendimento fraterno entre povos entre povos. O amor do poder é muito semelhante ao amor do maltratador, nas relações de parelha. E desde 1876 o estado não deixou de se reduzir. Vai ser em plena guerra de independência de Cuba em que praticamente por unanimidade Congresso e Senado afirmam a condição de indivisível da nação espanhola, e essa condição de indivisível se afirma incompatível com a autonomia aos territórios sublevados, era o único que pediam, até o carniceiro de Cuba, o general Weyler pensou que se agia como verdadeiros doidos.

 

Alexandre Banhos Campo

Alexandre Banhos Campo

Alexandre Banhos Campo (Crunha 1954) é Licenciado em Ciências Políticas e em Sociologia (especialidade de demografia e população) pela Universidade Complutense. Em Madrid foi membro fundador do grupo LOSTREGO.

Post-grau em gerimento de formação e processos formativos pela UNED, e tributários pola USC. Tendo desenvolvido alargadas atividades no campo da formação, em todos os ramos, e também na sua condição de formador.

Tem sido colaborador jornalístico, e publicado inúmeros artigos sobre os temas da sua atividade.

Ligado ao ativismo galeguista na Galiza desde há 40 anos, tendo ocupado diversos postos de responsabilidade em diversas instituições e entidades. Neste momento é do conselho consultivo do MIL, dos Colóquio da Lusofonia e o atualPresidente da Fundação Meendinho.
Alexandre Banhos Campo

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