É a Espanha -o estado espanhol-, um estado de direito? (II)



 

Se o estado espanhol, tem constitucionalmente um modelo de estado de direito com um sistema de separação de poderes; a questão sera determinar, se isso é algo que informa todas as atuações ou é simples papel escrito para o inglês ver1.

Separação de poderes: O peculiar e esquisito sistema do estado espanhol de separação de poderes.-

O estado espanhol chegou ao seu modelo constitucional desde uma ditadura que se alicerçou num brutal banho de sangue de uma guerra civil, e numa repressão monstruosa. Esse estado fora construído segundo o modelo fascista mussoliniano.

A ditadura, tomado o poder, fez limpeza bem profunda de todos os empregados ao serviço do estado, forem servidores civis, juízes ou professores, quem for suspeitoso de simpatias democráticas e republicanas foi banido da função pública -manu militari-, as vezes assassinado e outras obrigado a comungar com rodas de moinho.

Esse modelo carecia de separação de poderes, e todos os poderes tinham a mesma cabeça, o ditador.

À morte na cama e no poder do ditador, o sistema negocia uma transformação num regime democrático, porém a vez blinda inúmeras garantias para que nada do feito, e estabelecido for tocado, que ninguém responda de factos, ou que alguém possa vir a ser removido ou punido pelas suas responsabilidades em todo tipo de crimes2.

É o que em palavras do ditador se chamou: Deixo tudo atado e bem atado.

Uma ditadura, até as mais brutais, não está nos ouvidos dos juízes a ditarem o sentido das suas sentenças. Por todo lado os juízes, na imensa maioria dos casos que julgam, decidem de conformidade aos seus critérios, com grande liberdade, agás quando o assunto não for do tipo sensível ao estado do que esse juiz é um servidor.

Sim, nos sistemas totalitários, os juízes a hora de aplicarem as leis, não deixaram de utilizar os seus critérios (no quadro legal correspondente), e tentarão terem um mínimo de imparcialidade que deve ser exigível à sua função, se não forem uns condicionados pela sua parcial visão do mundo. O regime vai fazer confiança neles, e além disso eles sabem bem, que qualquer ação que direta ou indiretamente vaia pôr em questão/risco os alicerces do regime, vão pagá-lo de jeito peremptório com a perda do seu posto de trabalho e com tudo o que acompanha isso.

Num estado de direito um juiz é um representante do povo, e a sua ação tem que ser a primeira das garantias constitucionais.

Num estado que não é de direito um juiz é um servidor do estado (da nação), e o estado é sempre encarnado no poder.

As peculiaridades gerais da judicatura por todo lado. Uns apontamentos, sobre o poder judiciário

Ao rematar a segunda guerra mundial, nos estados derrotados do eixo nazi/fascista, houve um processo de limpeza dos seus quadros de servidores, em todos os poderes; para se garantir o sucesso do estabelecimento de estados de direito.

Na Itália por exemplo, o seu primeiro governo foi formado por representantes de todas as linhas partidárias que estiveram comprometidos, -nalguma medida-, no antifascismo. Vai ser eleito ministro da justiça, nesse primeiro governo, quem era na altura o secretário geral do Partido Comunista Italiano, Palmiro Togliatti.

Ele começou com entusiasmo e força por estudar os expedientes dos juízes mais comprometidos com o fascismo, e contava simpáticas anedotas de como juízes se apresentavam a ele, faziam declarações do mais simpáticas renunciando ao que afirmavam até havia não muito, e solicitando que os deixara continuar a fazer o seu trabalho, que eles também se iam a comprometer a usar o braço de ferro da justiça para garantir o estado de direito…E tudo isso unido com uma forte resistência sob forma de compromisso de solidariedade entre os membros da judicatura, que nasce do seu sentido de casta corporativa..

Palmiro Togliatti dizia, e ele sabia bem, que não haverá nunca nenhum regime, for ele o que for, que não vaia a contar com juízes que o sirvam com compromisso3. E apontava, é impossível achar na história referências a juízes mártires por defenderem a justiça.

Um poder independente judiciário é em realidade a garantia da independência de cada juiz individual. Justiça independente é aquela na que os juízes individualmente tem garantia da sua independência4.

O poder judicial é muito peculiar, os juízes são bem humanos, muito individuais ainda que conformem um poder coletivo, e com forte inclinação conservadora5. Tenhem enorme tendência a cooptação dos seus membros (outro assunto que reclama a sua boa regulação pelos outros poderes como em todo caso em que isso não tem nada a ver com a sua independência), e se os outros poderes não exercem o controle sobre eles em assuntos que vão além da independência judicial, e não são regimentados e regulados pelos outros poderes, tendem a funcionar como um loby, concentrando-se, como todos os lobys, em tirarem a fatia mais grande que poderem do orçamento do estado, o que eles chamaram sempre dignificar a justiça: Regalias, compensações e ordenados, e incluso constituírem outro problema grave ao estado de direito, que é o governo dos juízes, eles são um poder de controle, porém nunca podem ser governo.

Para ilustrar esse problema da falta de controlo dos outros poderes sobre os juízes, temos no âmbito da lusofonia o particular caso da justiça no Brasil, que é muito autónoma, em campos onde não deviam ter autonomia nenhuma, como é no estabelecimento dos seus ordenados (este ano de crise, acrescentaram as suas receitas por cima do 16%). Onde regulações que teriam que fazer os outros poderes sobre os juízes, são autónomas e do próprio judiciário, e isso sem que no quadro da república brasileira exista um órgão de arbitragem entre poderes e territórios, do tipo Tribunal Constitucional.

Como resultado o Brasil, tem o sistema de justiça mais cara do mundo6, alcançando a monstruosa cifra de uma despesa do 6% do PIB brasileiro.

Na maioria dos estados da OCDE anda na casa do 1% do PIB, e os salários dos juízes e suas regalias são bem menores. Na Europa o seu máximo tribunal, o da União Europeia, tem de ordenado para os juízes 4,5 vezes o salário meio na UE dos trabalhadores. O normal bem sendo uma proporção de entre 3 e 4 vezes o ordenado médio de trabalhador. No Brasil é de 22 vezes o ordenado meio.

Para entenderem a monstruosidade que é a despesa brasileira com a justiça, olhem esta comparança. Esse 6 por cento do PIB, é a despesa que fazem o estado espanhol e Portugal na sua sanidade pública universal, ela de muito alta qualidade. Na realidade nem chegam a ultrapassar o 6%. Enquanto a ciência económica aponta que os serviços de saúde, -a sanidade pública-, são caros. No Brasil, num caso único no mundo, essa proporção é devorada pela justiça, contra as recomendações da OCDE e do Banco Mundial e sem que os próprios membros de essa corporação se escandalizarem ou percebam aí alguma injustiça.

Não há correlação entre o acrescimento da despesa na justiça de jeito irracional e a qualidade do serviço e a proteção dos direitos da população e das suas liberdades, e mais bem justo ao contrário, mais se afastam como elite privilegiada, do povo do que são poder garante. Nem a redução dos ordenados dos juízes, afeta a independência judicial, como se determina numa sentença do Tribunal da União Europeia 7.

Na ditadura franquista8, o controlo do judiciário era absoluto pelo poder político, e esse controle se manifestava nos seguintes campos: Controle na seleção, e no seguimento dos selecionados para garantirem estarem nos trilhos dos Princípios do Movimeto Nacional9, e que qualquer desviação pagava-se com a perda do emprego, pois o sistema disciplinar era muito rápido na sua ação.

Controle nos processos de ascenso, promoção e ocupação de vagas, onde se combinava por um lado a carreira por antiguidade no corpo e por outra processos discricionários do poder político para designar postos sensíveis, tribunais sensíveis, e ação em questões que o regime achara sensíveis, pelo que for10.

O poder executivo e o seu controle do poder judiciário no estado espanhol.

A chegada da democracia no estado espanhol, o seu sistema judicial e especialmente a cúpula do mesmo, estavam como se diz em Castela -A morte com o regime11– além disso foram devidamente selecionados por terem precisamente essa caraterística.

A Democracia e a Constituição na que se alicerça, desenharam um estado de direito, e pouco a pouco foram se fazendo reformas após reformas para se adaptar as recomendações do Tribunal Europeu de direitos humanos, e a Comissão/Conselho na matéria da ONU, especialmente no quadro da integração no Mercado Comum Europeu. De aí nasceram: A separação entre juízes instrutores e julgadores; não pode o instrutor julgar, parte-se de que o processo de instrução é em grande medida uma contaminação; e incorporou-se o facto de ter que julgar colegiadamente em grande parte da atividade judicial, reservando-se a capacidade de um juiz julgar -ele próprio e sozinho-, reservado a casos legalmente taxados.

Porém se no quadro legal constitucional dos artigos citados foi assim, no quadro das leis que vão regulamentar todo isso e desenvolver os artigos 122 e 124 da Constituição, a cousa não correu certa, como bem vezes o Conselho Europeu tem reclamado, numa ação constante, sem paragem12, para que haja uma verdadeira a separação de poderes pois ela tal e como está desenhada é fraca ou pior uma verdadeira miragem; pois o poder político do estado controla o poder judicial, promove juízes, coloca nos postos chave e nas altas instâncias a quem precisa etc etc.

Eis um exemplo dessas reclamações do Órgão que na Europa vela pelos direitos humanos e o estado de Direito, o Conselho da Europa, por exemplo na questão da reformas para combatirem a corrupção dizia a imprensa: España recibió una durísima reprimenda del Consejo de Europa, a través del Grupo de Estados contra la Corrupción (Greco), por no haber implementado ninguna de las medidas que le recomendó en enero de 2014 para fortalecer «tanto en apariencia como en realidad» la independencia del Poder Judicial.

A “fiscalia” (procurador, ministério público) é órgão que depende totalmente do governo13, e a regulação do poder judicial, em matéria de organização interna e carreira profissional e disciplinar, e regulada na Lei Órgânica do Poder Judiciário.

O órgão de controlo e de regime interna dos juízes e o Conselho Geral do Poder Judicial, cuja maioria e determinada pelos dous partidos principais do regime constitucional PSOE e PP ou PP e PSOE.

Por exemplo se querem saber como são colocados os juízes em postos, nada como escutar esta conferência da juíza Alaia14, pertencente ao sector conservador. Num momento da sua longa palestra, explica como funciona a justiça no estado: Os cidadãos olham o resultado mas igual aos processos que se realizam pelos mágicos num cenário, parece que esse resultado foi o resultado natural de forças que estão além da compreensão, e não percebe nem entendem o jogo de mãos e as cambadelas que se produzem por trás do pano que ocultou o caixote onde agora apareceu a pessoa que antes vimos a caminhar por fora15.

No estado espanhol na regulação do Poder judicial, entende-se que leis como a Carta Europeia de Línguas minoradas, direito interno do estado -artigo 96-, nada tem a ver com eles e o declaram sem se envergonharem na regulação do judiciário, e fazem-no como instrumento do estado e não dos direitos e liberdades dos cidadãos.

Não procurem na formação de juízes, não me refiro ao programa da oposição, se não às perguntas dos exames de ano após ano, ou na formação da escola judicial nenhuma referencia ao artigo 10 da Constituição ou ao 96. E todos os dias se ditam Acordos judiciais completamente alheios a normas legais em vigor, por se terem assinado protocolos nos termos doa artigo 96 da Constituição16

Há pessoas ligadas ao PSOE que te explicam que isso do controle político foi e é bom, pois por exemplo, vias de acesso como a inventada por Filipe González (a chamada terceira via) permitiu incorporar muitas pessoas de ideias progressistas à judicatura via méritos, incluindo pessoas de esquerda -psoe ou expce- (reconvertidos), que ao entrarem na carreira judicial, reduziam assim o forte pouso franquista da magistratura.

Porém nestes assuntos, há que entender: A questão não é o progressismo ou reacionarismo de um juiz, se não a sua independência, o saber que ele vai te julgar com independência e com os princípios de neutralidade que lhe são exigíveis. Esse pensamento “psoe” em realidade e a benção do funcionamento malandro da justiça na Espanha.

Ha muito que se pode regulamentar desde o Parlamento e o governo (os outros dous poderes) de melhora da justiça sem que tenham que afetar a independência.

Além disso, há uma questão muito difícil de entender, eu diria impossível para pessoal que não for espanhol.

Quando um espanhol (castelhano/espanhol ou assimilado) designa a alguém para um cargo, além dos méritos que possa ter, realiza isso aguardando a sua fidelidade (de cão). Para um espanhol não é nem inteligível nem admissível que uma pessoa que designou para um posto, o que for, não resolva nesse posto como ele resolveria, for membro do Supremo Tribunal ou do Tribunal Constitucional. Etc, etc.

Esta última caraterística ainda faz mais perverso o peculiar sistema de separação de poderes do estado espanhol.

Está outra questão não menor no peculiar sistema judicial espanhol no tema da não amobilidade, pois é o facto de que é um dos sistemas mais rápidos da Europa separando a um juiz da carreira judiciária, o qual comparado com o processo aplicado a qualquer outro servidor público, chama muitíssimo a atenção.

A título de exemplo já pode ser um juiz estrela Garzon, que decide investigar crimes do franquismo; ou um qualquer Elpidio que meteu na cadeia provisoriamente a quem não devia (e isso que se demonstrou que estava no certo), ou Vidal se define catalanista…vão ipso facto para a rua. E como eles há muitos, a separação de juízes realiza-se com velocidade vertiginosa…

Separar por ter paralisado um julgado e ditar uma sentença ao ano, ou verdadeiras asneiras judiciais…Isso é pecata minuta… A Espanha segue estuprando a sua Constituição.

 

NOTAS:

1https://www.significados.com.br/para-ingles-ver/

2A famosa Lei de anistia que se deram a sim próprios os franquistas, aproveitando o berro do povo que pedia anistia para todos os condenados por causas políticas.

3Parmiro Togliatti era dirigente da terceira internacional, e estalinista obediente, ele teve ocasião de comprovar como membros da judicatura tsarista, que perseguiram e condenaram a comunistas e revolucionários, serviam agora ao ditador Stalim com absoluta fidelidade…como Andrei Vyshinsky e inúmeros mais.

4E isso não é tirar a importância fulcral que tem que ter uma justiça independente, nem tirar nenhum valor a esse construto tão necessário ao funcionamento do estado de direito, que é a justiça independente.

5O conservadorismo vai muito colado à toga.

6Há outros sistemas de justiça caros no planeta, porém em nenhum caso se achegam ao 3% do PIB

7O tribunal Europeu sentença que minguar o salário de juízes não é impedimento da independência judicial

http://noticias.juridicas.com/actualidad/jurisprudencia/12743-la-reduccion-de-salario-de-los-jueces-del-tribunal-de-contas-en-portugal-no-viola-el-principio-de-independencia-judicial-/

8Que nunca ultrapassou o 0,76% do PIB com a despesa na justiça.

9Nessa ditadura sem partidos, o Movimento Nacional era o partido único do regime

10Isso não significa que todo juiz a hora de efetuar o ato de julgar não deixe de ter uma certa independência.

Em nenhum lugar, nem no pior dos infernos totalitários vai ter em todos os casos indicações do que tem que fazer e aplicar em cada caso; o mundo do direito e bem largo e com muitas especialidades, e o facto de que em muitas delas a ação do juiz não possa ser conetada com o regime, vai a prol da estabilidade do regime politico, for ele o que for.

11Eram unha e carne

12Há já mais de 60 acordos e recomendações do Conselho de Europa sobre este assunto da separação de poderes, referidos à Espanha. A titulo de exemplo uma das últimas vezes http://www.elmundo.es/espana/2016/10/11/57fbed8c46163ff55a8b45db.html .

Um representante designado pelo estado no Conselho de Europa foi expulso por corrupto. Sem que essa expulsão tenha o mais mínimo efeito para ele na Espanha.

A Espanha foi definida como o estado europeu que menos segue as recomendações do Conselho de Europa (A peculiar forma espanhola de cumprir com o artigo 10 da Constituição, que também se aplica ao Comité/Conselho de Direitos humanos da ONU, que conforme aos tratados é um verdadeiro Tribunal Superior)

https://elpais.com/politica/2017/06/07/actualidad/1496827709_980747.html

Também há sentenças sobre a não retroatividade das normas legais, violada em algumas ocasiões vg, doutrina Parot

e muito mais https://www.jn.pt/mundo/interior/centenas-de-manifestantes-em-madrid-contra-fim-da-doutrina-parot-3500133.html. A imagem do sistema judicial espanhol na Europa quando o pessoal toma conhecimento, é de pena.

13https://www.infolibre.es/noticias/opinion/plaza_publica/2017/12/15/un_poder_judicial_no_enteramente_independiente_nota_para_una_reforma_constitucional_73070_2003.html

14https://www.vilaweb.cat/noticies/video-denuncia-extraordinaria-de-la-jutgessa-mercedes-alaya-de-la-manca-dindependencia-judicial-a-espanya/.

15A título de simples exemplo, a Juíza Lamela estava interina na Audiência Nacional (peculiar julgado anticonstitucional -contrário ao artigo 24 da Constituição, que foi resultado da reconversão do Tribunal de Ordem Público franquista). Ela realiza uma instrução ad pedem letra do governo Rajoy, no caso catalão, pois o governo prefere usar a sua justiça, a fazer política. Aparece uma vaga no Tribunal Supremo é é imediatamente promovida por os méritos, de servir ao poder político. É para observadores atentos, de livro, como o governo PP foi preparando o Tribunal do Supremo que vai ter que revisar as suas corrupções…

16Só a simples mostra, numa recente sentença conhecida por La Manada, a tribunal declarou que se ajustou a lei espanhola, esquecendo que está assinado pelo estado um tratado explicando o que é estupro, ele bem preciso.

 

Alexandre Banhos Campo

Alexandre Banhos Campo

Alexandre Banhos Campo (Crunha 1954) é Licenciado em Ciências Políticas e em Sociologia (especialidade de demografia e população) pela Universidade Complutense. Em Madrid foi membro fundador do grupo LOSTREGO.

Post-grau em gerimento de formação e processos formativos pela UNED, e tributários pola USC. Tendo desenvolvido alargadas atividades no campo da formação, em todos os ramos, e também na sua condição de formador.

Tem sido colaborador jornalístico, e publicado inúmeros artigos sobre os temas da sua atividade.

Ligado ao ativismo galeguista na Galiza desde há 40 anos, tendo ocupado diversos postos de responsabilidade em diversas instituições e entidades. Neste momento é do conselho consultivo do MIL, dos Colóquio da Lusofonia e o atualPresidente da Fundação Meendinho.
Alexandre Banhos Campo

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