É a Espanha -o estado espanhol-, um estado de direito? (I)

Esclarecendo dúvidas, a perguntas que você todos os dias se faz.



Que é um estado de direito.-

A maioria das pessoas pensa que “estado de direito” é um estado que tem leis e no que os juízes fazem os seus Acordos1 conforme com as leis, na sua aplicação diária.

Porém, informo-o já, que isso assim não é um estado de direito, ainda que lho repetirem todos os dias os meios sistêmicos do estado; pois se não pareceria que todo estado no que há leis e juízes é um estado de direito, mas a cousa não é assim.

De facto pode-se dizer, que todo o tipo de estado que haja ou tenha existido nalgum momento da história teve leis e juízes, mas isso não o convertia num estado de direito.

O estado de direito é um construto absolutamente moderno, que não nasceu nem da revolução francesa, nem da russa, nem na Europa continental, foi mais uma criação do liberalismo2 britânico.

Na França, em 1748 publicou Motesquieu: O espirito das Leis, na que se fazem propostas para um bom governo, e reclama que no governo devem existir poderes independentes entre sim e que mutuamente se controlem, frente ao modelo tradicional em que todos os poderes partiam do rei. Os seus três poderes são o Executivo,(governo), Legislativo (Parlamento) e Judiciário (Tribunais de justiça). A sua obra teve uma grande influência e as suas propostas foram incorporadas na revolução francesa e inspiraram a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Porém a revolução concebeu o estado (a nação, –fez uma igualdade de estado e nação-(isto nunca antes se tinha dado)), com o poder inquestionável para “nacionalizar a França”, e aquele no que todo o que proceder do estado, pela sua própria natureza -de encarnar a nação-, é justo).

Na Inglaterra como contraste com o continente3, sempre se percebeu o estado mais como uma ameaça, que como um produto acelerador de revoluções e câmbios; o que levou no continente aos totalitarismos de toda gradação -sempre para ter um estado -ex machina4-, e sob essa mensagem, da defesa do estado5, ele bem superior, cometeram-se toda classe de tropelias e crimes execráveis, sob a pretensa defesa do futuro da nação ou da humanidade.

O direito britânico sempre fez mais enfase na pessoa e as suas circunstâncias, que numa leitura da lei muito formal e com a rigidez do betão, dominante no continente europeu, e de jeito paradigmático na Alemanha.

Eis o que é um Estado democrático de direito6.- É aquele que age é atua de conformidade às leis -fazendo dos direitos humanos um eixo da sua ação. – O estado (entendendo por estado, todo oficial, todo pessoal com responsabilidade no gerimento de qualquer parte das suas atividades), é garante da legalidade em todas as suas ações, não dispondo de privilégio algum no seu agir frente ao cidadão, -individual e/ou colectivo-.

Os objetivos e as propostas do estado, não gozam de qualquer privilégio por partirem dele e deverão ser validadas, como se fossem as propostas de qualquer cidadão, e do mesmo jeito que o faria qualquer cidadão.

O estado -executivo/administração-, será independente do poder judiciário.

O modelo inglês botou umas fortes raízes na América do norte britânica. E essa concepção limitativa do estado forma parte de esse documento fundamental que é a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América.

Sob a presidência de esse grande presidente dos USA que foi Franklin D. Roosevelt, e impulsionado em grande medida pela sua mulher Eleanor, os direitos civis formaram parte da agenda política.

Eleanor Roosevelt foi, desde muito cedo, uma incansável e arguta lutadora dos direitos civis.

Ao nascer a ONU em dezembro de 1945 ela é escolhida para ser a primeira presidente da Comissão dos Direitos Humanos, e sob o seu impulsionamento em 1948 teve lugar a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento que marcou um ponto de aperfeiçoamento democrático por todo o lado, e na medida que mais e mais estados vão assumindo o seu conteúdo -indubitavelmente limitativo na ação dos estados-, as concepções sobre o estado de origem britânica, vão determinando o que é um estado de direito, é dizer, um estado submetido a Lei e Limitado por esta.

E além disso, na medida em que de forma crescente essas limitações são alheias à produção legislativa interna dos estados7, -demasiadas vezes elas ad hoc, das “necessidades” mais levianas e menos democráticas-, a cousa corre bem, ainda que não é infrequente, que muitos estados não façam honra aos tratados que assinam e aos princípios que se declaram defender.

È bom lembrar que os europeus, temos muito que agradecer, a essa a Declaração Universal, de 1948. Em 1949 nasceu o Conselho da Europa8, e o novo organismo9 assumiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Em 1950 temos a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que vai dar lugar à criação do primeiro tribunal de justiça permanente supra estatal, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, do que infelizmente não existem mais modelos funcionando nas distintas regiões do globo10, por falta da força de impulsionamento para a sua constituição.

No caso da América, no ano 1986 foi criada a Comissão Inter-Americana de Direitos Humanos, porém o seu alcance é muito limitado, não é um tribunal, e limita-se a fazer recomendações e orientações. Na sua criação os estados construíram um modelo, para parecerem, mas o leviano suficiente para que não se possa dar o que acontece na Europa com o TEDH, esse tribunal que aos europeus impus a Eleanor Roosevelt e o poder americano na altura11.

Por todo lado se afirma que o estado espanhol é um estado de direito. Porquê?.-

No estado espanhol, no processo de realização de suas leis políticas (constituições e assimiladas), desde a Constituição de 1812, aparecem divisões pouco aprimoradas dos poderes, e não há o que se pode definir como estado de direito, pois o cidadão sempre está numa posição de submetimento ao estado, que dispõe de capacidades (“fuero”) super privilegiado.

É a Constituição de 1931, a primeira que tenta conferir um estado de direito, ainda que bem afastada da concepção anglo-saxônica, pois a Constituição de 1931, está alicerçada nos modelos continentais, modulados pelas peculiaridades dos sectores que foram atores da chegada da república.

Na ditadura de Franco, esse criminal, quem em palavras do seu biografo inglês, Paul Preston12, foi um mestre no manuseio e uso do terror. Não há estado de direito, e além disso, ele, o ditador, concentra na sua pessoa a cabeça de cada um dos poderes.

Não vai ser até fins do ano 1977, que o estado espanhol vai ser admitido no Conselho da Europa, significando isso, que tem que acatar imperiosamente as resoluções do Tribunal Europeu dos direitos humanos.

A Constituição espanhola vigorante, nos seus artigos, 9, 10, 96 e 117, configura o que é um estado de direito.

Artículo 9

1. Los ciudadanos y los poderes públicos están sujetos a la Constitución y al resto del ordenamiento jurídico.

2. Corresponde a los poderes públicos promover las condiciones para que la libertad y la igualdad del individuo y de los grupos en que se integra sean reales y efectivas; remover los obstáculos que impidan o dificulten su plenitud y facilitar la participación de todos los ciudadanos en la vida política, económica, cultural y social.

3. La Constitución garantiza el principio de legalidad, la jerarquía normativa, la publicidad de las normas, la irretroactividad de las disposiciones sancionadoras no favorables o restrictivas de derechos individuales, la seguridad jurídica, la responsabilidad y la interdicción de la arbitrariedad de los poderes públicos.

Artículo 10

1. La dignidad de la persona, los derechos inviolables que le son inherentes, el libre desarrollo de la personalidad, el respeto a la ley y a los derechos de los demás son fundamento del orden político y de la paz social.

2. Las normas relativas a los derechos fundamentales y a las libertades que la Constitución reconoce se interpretarán de conformidad con la Declaración Universal de Derechos Humanos y los tratados y acuerdos internacionales sobre las mismas materias ratificados por España.

Artículo 96
1. Los tratados internacionales válidamente celebrados, una vez publicados oficialmente en España, formarán parte del ordenamiento interno. Sus disposiciones sólo podrán ser derogadas, modificadas o suspendidas en la forma prevista en los propios tratados o de acuerdo con las normas generales del Derecho internacional.

2. Para la denuncia de los tratados y convenios internacionales se utilizará el mismo procedimiento previsto para su aprobación en el artículo 94.

Artículo 117

1. La justicia emana del pueblo y se administra en nombre del Rey por Jueces y Magistrados integrantes del poder judicial, independientes, inamovibles, responsables y sometidos únicamente al imperio de la ley.

2. Los Jueces y Magistrados no podrán ser separados, suspendidos, trasladados ni jubilados, sino por alguna de las causas y con las garantías previstas en la ley.

NOTAS.

1Castelhano; Auto e/ou Falho (Acordão)

2Do liberalismo nasceram a mais grande parte das ideologias modernas, inclusos o socialismo e o comunismo. O que não nasceu do liberalismo foi o fascismo e os movimentos reacionários de toda espécie, incluído o mal chamado neoliberalismo, que após salpimentar o discurso com eslóganes liberais, encaminham-nos com a suas concepções, para u desenho social, que se de algo se aproxima, é dum neofeudalismo, que é para onde o mundo parece caminhar, e isso, poria vermelhos de nojo aos teóricos clássicos do liberalismo.

3Nas Ilhas Britânicas temos uma linha filosófica desde cedo preocupada com os direitos individuais, com as pessoas, enquanto no continente toda a filosofia com a excepção Spinoza, está mais preocupada com o estado como motor da evolução social e o seu controlo.

Thomas Hobbes, escreveu o Leviatã. No que nos achamos com o homem frente ao estado, o leviatã. http://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/marcos/hdh_thomas_hobbes_leviatan.pdf

https://www.ttu.ee/public/m/mart-murdvee/EconPsy/6/Hobbes_Thomas_1660_The_Leviathan.pdf

4Ex machina (jeito de se referir a Deus). E como diz Pierre Bourdieu na sua excelente obra Sobre o Estado, “O estado é o único deus verdadeiro das sociedades modernas”

https://www.companhiadasletras.com.br/trechos/13360.pdf

5Além do estado moderno se identificar com a nação. Na mais grande parte dos estados do mundo, o estado/nação é sempre a posse de uma etnia cultural dominante num território. Nacionalizar hoje como nas resoluções da Convenção revolucionária francesa, é assimilar e confundir a todos na etnia dominante. Os estados tipo Portugal são a excepção no mundo. E que não se faz pela nação…?, até matar e morrer…

6Na sua origem Rule of Law, modernamente Democratic rule of law

https://en.wikipedia.org/wiki/Rule_of_law

7Na Europa temos o Tribunal Europeu dos direitos humanos, o Tribunal de Justiça da União Europeia, que também tem entrado nestes assuntos, e logo está o Comité/Conselho de Direitos Humanos da ONU, que ainda que não se chama tribunal, da legislação que vai dele jorrando e da interpretação que faz o Tribunal Europeu de Direitos Humanos e outros, faz que haja que o considerar, um verdadeiro tribunal superior.

8O estado espanhol não formou parte dele até 1977. Foi após a morte do ditador e antes de se aprovar a sua Constituição, cujo artigo 10 por exemplo, foi redigido no novo contexto da aceitação imperiosa das Resoluções as que se está obrigado nos tratados internacionais.

E também importante apontar que a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias, depende na sua supervisão e controle do Conselho da Europa, que cada dous anos faz um informe sobre a sua aplicação.

O estado espanhol não conseguiu ainda cumprir os compromissos da Carta, (segundo valoração do Conselho), que forma parte do ordenamento interno da espanha nos termos do artigo 96 da Constituição https://www.boe.es/boe/dias/2001/09/15/pdfs/A34733-34749.pdf

Tampouco em matéria de direitos humanos, e a luz da doutrina e as sentenças do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, o estado espanhol faz um papel, que não é, nem brilhante, nem exemplar.

9E na sua constituição, além duma nova geração de europeístas, espantados com a guerra, e que pensam em enveredar por novos caminhos de entendimento e segurança, contaram também com o facto dos Estados Unidos favorecerem esses projetos, até impondo as propostas.

10Na América latina houve um momento que parecia possível a constituição de órgãos supranacionais similares, mas o golpismo nas suas muitas formas e seus epígonos não o vão querer, e os demócratas não vão entender a sua verdadeira importância, nem saber que não era preciso estarem sempre todos desde o princípio.

Foi no ano 1986 e após do fim das mais nojentas ditaduras, que foi criada a Comissão Inter-Americana de Direitos Humanos, porém o seu alcance é muito limitado, não é um tribunal, e limita-se a fazer recomendações e orientações.

11Infelizmente penso, que se o Tribunal houvesse sido constituído mais tarde e pelos estados europeus, ele seria muito parecido ao Comité Inter-Americano de Direitos Humanos.

Não tudo o que viu dos USA foi ruim, que lho digam aos alemães por exemplo e a sua excelente constituição democrática que lhe impuseram.


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  • Pedro Lopes

    A Espanha é um estado de direito factual, tem uma constituição e separação de poderes, mas na prática além de ter um défice democrático, pois os tiques do franquismo ainda estăo bem presentes nos principals pilares da democracia como são a justiça e forças armadas e de segurança, resquícios da tal transição democrática, tem uma promiscuidade algo perigosa entre o poder político e o judicial e do qual tem sido gritante na gestão da questão catalä.
    Pedro Sanchez está a querer mudar a forma de lidar com essa questão mas acima de tudo torna-se imperioso mudar o conteúdo, a ver senão ficamos só pela exumação de Franco do Vale dos Caídos.

    • abanhos

      Na segunda parte do artigo explico o do factual, que é como diria um brasileiro: Para Inglês Ver.

      O artigo saiu após ler artigos de Suso de Toro e outros, nos que descobrim com pasmo que não sabiam o que é um estado de direito.
      Como dizia um amigo meu membro do Tribunal Superior de justiça da Galiza, a explicação do que isso é não forma da formação real que se dá no estado espanhol aos copos policiais

      • Pedro Lopes

        Quando a justiça belga e alemã não tem bases legais e jurídicas, que sustentem por exemplo o delito de sedição constante do mandato europeu emanado da justiça espanhola, para extradição do anterior presidente catalão destituído ao abrigo de um tal artigo 155 da constituição espanhola, está tudo dito acerca do estado do estado de direito espanhol., até porque esse termo creio que não existe em mais nenhum estado europeu.
        Quando muito o termo traiçäo, mas como pode ser acusado de traiçäo um cidadão que está a defender a autodeterminação legítima da sua nação embora sem estado, são estas incongruências que saltam à vista de qualquer estado europeu verdadeiramente de direito.

        • abanhos

          SedIção e rebelião foram as acusações do franquismo aos que afusIlavam… V. G. ALEXANDRE BOVEDA

          • Pedro Lopes

            Ora aí está. 🙂

  • Ernesto V. Souza

    Como diria Valle, Espanha é um esperpento, um pais africano…

    • Mário J. Herrero Valeiro

      Por favor, não insulte a África…