Concentração: ‘Pelo direito à atenção em galego’

Lugo 14 de março 12:00 hs.



A Mesa convoca  concentração esta quarta-feira, 14 de março, em Lugo pelo direito à atenção em galego.

A Mesa faz um apelo para defender socialmente a nossa língua e os direitos linguísticos que temos como galegofalantes e como resposta ao caso de vulneração de direitos linguísticos acontecido no edifício administrativo da Junta em Lugo, na que uma cidadã não recebeu a atenção em galego, depois de solicitá-lo.

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A Mesa pela Normalização Linguística já enviou queixas às diferentes instituições para denunciar este caso de discriminação linguística acontecido na Delegação da Junta da Galiza em Lugo.

Segundo recolhe diferente legislação as cidadãs e cidadãos têm direito à atenção em galego na administração e o funcionariado tem a obriga de atender no idioma oficial que solicite a cidadania..

Estes direitos linguísticos estão recolhidos no Estatuto de autonomia da Galiza no seu artigo 5.4. que promulga que ninguém poderá ser discriminado por causa da língua, a Lei 3/1983 de normalização linguística no artigo 6.1. recolhe que a cidadania tem direito ao uso do galego nas suas relações com a administração pública e A Lei 2/2015 de 29 de abril do emprego público da Galiza.

A negativa do funcionariado de atender esta pessoa num idioma oficial contraviria também legislação estatal e internacional como; artigo 13.c) da Lei 39/2015 do procedimento administrativo comum das administrações públicas que estipula o direito a utilizar as línguas oficiais no território da comunidade autónoma, o artigo 2.b) da Carta européia das línguas regionais ou minoritárias, que o Estado espanhol ratificou e que explicita que as autoridades administrativas e serviços públicos comprometem-se a dar a possibilidade para as/os falantes de línguas regionais ou minoritários de apresentar demandas orais ou escritas nestas línguas.

Desde a Mesa consideram que estas situações onde se impede exercer o direito a ser atendida/o em galego é um claro exemplo de vulneração de direitos linguísticos.

 

 


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