A Catalunha não se pode Autodeterminar porque…

Esclarecendo a legalidade



A CATALUNHA NÃO PODE SE AUTODETERMINAR PORQUE ISSO É CONTRÁRIO À CONSTITUIÇÃO (vigorante de Castela/espanha de 1978) E AO DIREITO, E PORQUE A GENERALITAT NÃO PODE AGIR COMO O ESTÁ FAZENDO…

O GOVERNO RAJOI DISSE, OS MEIOS SISTÊMICOS REPETEM.

MAS SERÁ LEGAL E JURIDICAMENTE ISSO ASSIM, OU ESTAMOS ANTE MAIS UMA TRAPAÇARIA DE CASTELA/ESPANHA?

 

Na Constituição de 1978. no seu Título III temos um capitulo 3 dedicado aos tratados internacionais. E o artigo 96 de esse capítulo diz:

Artículo 96

  1. “Los tratados internacionales válidamente celebrados, una vez publicados oficialmente en España, formarán parte del ordenamiento interno. Sus disposiciones sólo podrán ser derogadas, modificadas o suspendidas en la forma prevista en los propios tratados o de acuerdo con las normas generales del Derecho internacional”.

Em resumo, que os tratados internacionais devidamente celebrados e tomada razão deles, formam parte DO ORDENAMENTO INTERNO DO ESTADO (Castela/espanha).

Entre os tratados assinados pelo estado em todos os seus estremos, esta o “Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos” (Adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela resolução 2200-A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de Dezembro de 1966.). E Castela/espanha o incorporou, de acordo à Constituição, ao seu ordenamento jurídico INTERNO.

No artigo primeiro de dito tratado figura o seguinte:

“Artigo 1.º Todos os povos têm o direito à autodeterminação. Em virtude deste direito estabelecem livremente a sua condição política e, desse modo, providenciam o seu desenvolvimento económico, social e cultural. Para atingirem os seus fins, todos os povos podem dispor livremente das suas riquezas e recursos naturais, sem prejuízo das obrigações que derivam da cooperação económica internacional baseada no princípio de benefício recíproco, assim como do direito internacional. Em caso algum poderá privar-se um povo dos seus próprios meios de subsistência. Os Estados-Signatários no presente Pacto, incluindo os que têm a responsabilidade de administrar territórios não autónomos e territórios em fideicomisso, promoverão o exercício do direito à autodeterminação e respeitarão este direito em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas.”

Nesse tratado não se limita o direito de autodeterminação aos territórios coloniais, como o outro dia exprimia a vice-presidenta Soraya Saez de Santamaria. O que aponta o artigo é que “Todos os povos têm o direito à autodeterminação”. E depois no texto de artigo diz, que nisso (na categoria de povos) há que incluir mais, “incluindo os que têm a responsabilidade de administrar territórios não autónomos e territórios em fideicomisso”, (colónias) fica claro que o das colónias é mais um acrescentamento que o cerne único do artigo.

A ONU e concretamente o seu Tribunal Internacional de Justiça, em assuntos a ver com a autodeterminação, vem aceitando como povos, aqueles para os que a Sociedade de Nações, antecessora das Nações Unidas, lhe reconheceu o caráter de nação, como é o caso da Catalunha (e países Catalães) e também Galiza.

Porém sem limitar esta, só àqueles, como põe de manifesto a irrepreensível sentença sobre a independência de Cosovo, nascida da denúncia da Sérvia ante o Tribunal Internacional de Justiça.

De acordo ao direito e a Constituição em vigor, Castela/espanha, deveria garantir o processo de decidir o seu futuro à Catalunha.

E além do anteriormente citado, a própria Constituição no artigo segundo diz:

Artículo 2

“La Constitución se fundamenta en la indisoluble unidad de la Nación española, patria común e indivisible de todos los españoles, y reconoce y garantiza el derecho a la autonomía de las nacionalidades y regiones que la integran y la solidaridad entre todas ellas.”

Nesse artigo há duas realidades internas: nacionalidades e regiões, o que converte a indissolúvel unidade da “nação espanhola” numa figura da linguagem, um recurso retórico, pois para todo o direito internacional, como sabia muito bem Manuel Fraga, nacionalidade e nação é a mesma cousa, e bom ridículo faria ante o Tribunal Internacional de Justiça Castela/espanha, se quiser defender as esquisitas considerações jurídicas que sobre isto se tem soltado.

A Catalunha -Principado- está fazendo tudo de jeito irrepreensível juridicamente e garantindo em todo o processo a mais estremada garantia jurídica.

Não é por acaso que o coordenador do processo neste campo, Carles Vives i Pi-Sunyer, um prestigioso catedrático de direito, que já no seu momento presidiu a o Consell assessor que elaborou o informe prévio de como fazer o processo de autodeterminação, (cujos depoimentos são uma verdadeira enciclopédia de como se fazer uma autodeterminação), e que foi vice-presidente do Tribunal Constitucional (da constituição do 78), seja quem dirige os trabalhos e ações neste campo.

Tanto a proposta de Lei reguladora do referendo, como a lei da trasitoriedade política, aquela que garante que não se produza valeiro legal entre a legalidade que rege em Castela/espanha, e aquela que regerá na nova república catalã com a sua própria Constituição e o seu correspondente desenvolvimento, sempre que assim for acordado no referendo do 1 de outubro.

Porém seria também plenamente válido juridicamente, como repetidamente fixou o Tribunal Internacional de Justiça, de que se se impedir o referendo, se realiza-se uma declaração unilateral de independência, como muitas outras que tem havido antes.

Que significa uma declaração de independência em qualquer caso? Significa juridicamente e para que de facto sejas como novo estado reconhecido e aceite, que ocupas e controlas todo o território. E nisso os catalães não colocaram em todos os passos que vão dando, nunca o carro antes dos bois.

Alexandre Banhos Campo

Alexandre Banhos Campo

Alexandre Banhos Campo (Crunha 1954) é Licenciado em Ciências Políticas e em Sociologia (especialidade de demografia e população) pela Universidade Complutense. Em Madrid foi membro fundador do grupo LOSTREGO.

Post-grau em gerimento de formação e processos formativos pela UNED, e tributários pola USC. Tendo desenvolvido alargadas atividades no campo da formação, em todos os ramos, e também na sua condição de formador.

Tem sido colaborador jornalístico, e publicado inúmeros artigos sobre os temas da sua atividade.

Ligado ao ativismo galeguista na Galiza desde há 40 anos, tendo ocupado diversos postos de responsabilidade em diversas instituições e entidades. Neste momento é do conselho consultivo do MIL, dos Colóquio da Lusofonia e o atualPresidente da Fundação Meendinho.
Alexandre Banhos Campo

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  • abanhos

    Bom, acho a falta a ligação a Carta da Nações Unidas. Por se alguém quiser debruçar-se nela eis:
    http://unicrio.org.br/img/CartadaONU_VersoInternet.pdf

  • abanhos

    “Porém seria também plenamente válido juridicamente, como repetidamente fixou o Tribunal Internacional de Justiça, de que se se impedir o referendo, se realiza-se uma declaração unilateral de independência, como muitas outras que tem havido antes.”

    Há que entender nessa declaração UNILATERAL, se se dar, que na última campanha eleitoral que conformou o Parlament era o cerne da eleiçãlo, a independência.
    Há maioria independentista absoluta na câmara. Um 48,3 votou a prol dos partidos que conformaram a maioria da independência. Um 36,8% em contra e o resto nem uma nem outra formula, pois ia no programa com muitos circunlóquios (Catalunha em comum, ou foram votos brancos e nulos, ou de partidos que não obtiveram representação, algum independentista), o que traduzido ao direito internacional significa que um 65% estava a prol da independência.

  • Galego da área mindoniense

    Nom é “estremada”, senom “extremada”.

    • abanhos

      Há na nossa lingua as formas extremado e estremado com significados diferentes.
      Neste caso é estremado
      http://estraviz.org/Estremado

      • Galego da área mindoniense

        Desculpa, nom o sabia. Beiçom pola liçom.

  • Galego da área mindoniense

    Basicamente, os castelãos pretendem convencer à gente com simples falácias?
    Espero que os catalães nom se deixem enganar. Visca Catalunya!

    • abanhos

      O argumento de Castela/espanha sempre é um. Nos temos a força e o monopólio da violência o estado somos nós ou se quiseres, o estado é nosso.
      Olha como se trasluze isso num discurso dum democrata como Peces Barba
      https://youtu.be/RG34cCvD9Ic

  • Galego da área mindoniense

    Ũa pergunta. Eu sou um grande torcedor do deporte, o que aconteceria coa Catalunya se se independizar? Deixaria a Espanha de participar nos Mundiais, Eurocopas, Jogos Olímpicos… (o que é mesmo: que passariam a participar Castela e Catalunya). O que aconteceriam coas seleções?
    E que á das ligas e campionatos nacionais? Dividiriam-se o seguiria-se um modelo coma o suíço (no ludopédio, Liechtenstein participa na liga suíça; mais tem copa de seu)
    Como se solucionárom casos coma os da URSS, Iugoslávia, Alemanha Oriental (na sua reunificaçom), Sérvia e Montenegro, Cossovo…

    • abanhos

      Não acho nesse campo eu ai nenhum problema.
      Se a Catalunha se independizar assistiremos a uma revisão de Castela/espanha, e fazer-se-á
      mais plural democrática e integradora.
      Se o proces fosse travado, assistiriamos a uma recentralização bem forte, perda de direitos e liberdades e o supremacismo castelhano mais descarnado imperando.
      No campo economico não haveria nenhum grande terremoto em Castela/espanha, acho que além de falta de entendimento inicial haveria acordo para que a Catalunha assumisse o 20% da dívida de castela/espanha

      • Galego da área mindoniense

        Duvido que a independência de Castela suponha ũa pluralizaçom da Espanha. Coa marcha da Catalunya, tamém se iria Barcelona; deixando a Madrid como a única grande cidade da Espanha. Além disso, Castela ganharia ũa mor proporçom na Espanha.
        Com efeito, se a Espanha seguir como está; existe a possibilidade da emancipaçom da Galiza e Euskadi num futuro. Mais o que nunca fez Castela num milênio d´istória, moito me estranharia que o fizessem agora. Só por perder a Catalunya, vam agir dũa maneira que nunca se lhes passou pola cabeça pra reterem as colônias da América, África e resto do mundo. Os tempos mudam, mais nom vejo que aja indícios disso; pois o discurso castelão continua sendo o que sempre foi.
        Na minha opiniom, Castela preferirá manter o seu domínio o máximo possível; tratando d´impedir as possíveis consequências como fez sempre e como fai agora: com falácias, ameaças e demais armadilhas no que pouco espaço á pro diálogo, pra razom e prá aplicaçom dos direitos democráticos por parte dos cidadãos.

        • abanhos

          Se castela/espanha não se reformar nesse caso, passaria como apontou quem foi ministro de assuntos exteriores no Reino Unido com Cameron: Castela/espanha, desintegra-se…paises catalães (os seguintes), canárias, andaluzia etc país vasco, galiza…

          • Galego da área mindoniense

            Dificilmente se irám independizar a Andaluzia ou as Canárias, já têm língua de seu. Todas istas regiões falam castelão, polo que aristora formam parte de Castela.
            Se se independizar a Catalunya, o País Basco passaria a ser a regiom com máis possibilidades d´independizar-se. E depois viria a Galiza. Isto criaria algũus probremas territoriais:
            – Os territórios da antiga Coroa d´Aragom (Aragón, Comunitat Valenciana e Illes Balears) poderiam juntar-se a Catalunya devido ò seu passado e á língua comum. Até se poderia unir a Regiom de Múrcia.
            – A formaçom d´Euskadi co País Basco, Nafarroa, Errioxa e outros pequenas regiões (como o Trebiñu).
            – A Galiza, coas comarcas do Berzo e Seabra.
            Na Espanha atual á 4 nações, coa possibilidade real de tornarem-se países num futuro.

      • Galego da área mindoniense

        Como bem dis ò final do artigo, nistas questões deve-se tomar o coidado de nom ponher o carro diante dos bois.
        Pois bem, a Galiza tem dous probremas: nom tem os meios necessários pra tornar-se um estado independente moi interessada em tê-los.
        E tê-los levaria o seu tempo. Nom temos polícia de nosso (se chegarmos a tê-la, proponho chamá-la “Meganhas”), nem política linguística a sério, nem política econômica (ver o mambo da tarifa elétrica), nem política educativa (nom convocar oposições até orde do nosso amo supremo, ou seja, Castela)… Nem temos o país completo, sem sairmos das fronteiras da Espanha: falta-nos o Berzo (cũa cidade importante como Ponferrada) e Seabra.
        A Catalunya pode lograr independizar-se com apenas 5 anos dende o começo do processo. Euskadi teria a capacidade de lograr a mesma façanha. Mais a Galiza precisaria moitos máis anos.

        • abanhos

          No estatuto de autonomia Lei 1/81 no seu artigo 27,25. Está uma polícia autonómica.
          No ano 1988-89 pudo-se constituir essa polícia, porém Pablo González Marinhas não teve a afouteza de tirar isso para avante.
          No bipartido, regulou-se a polícia autonómica
          https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2014/20140425/AnuncioC3B0-220414-0001_gl.html
          tem as mesmas competências que os “mossos de esquadra”, mas a mudança eleitoral (perda dum deputado do Bloco)e a falta de peso negociador convertiram isso em águas de bacalhau.
          Galiza vota para garantir regalias caciquis (mais ou menos alatgadas), não para negociar

  • abanhos

    Eis um informe bem qualificado e de fonte irrepreensível, que informa de que o processo é absolutamente legal.
    http://exteriors.gencat.cat/web/.content/00_ACTUALITAT/notes_context/FULL-REPORT-Catalonias-legitimate-right-to-decide.pdf

    eis como comentam esse informe eem Vilaweb
    http://www.vilaweb.cat/noticies/un-informe-academic-assegura-que-la-legislacio-de-la-ue-avala-el-dret-dautodeterminacio/

    Ou como olha a cousa no seu ponto um desses catalães descentes de galegos
    https://www.racocatala.cat/opinio/article/42382/5-setmanes-part-mes-transcendent-catalunya-lestat-catala

  • Galego da área mindoniense

    A minha visom prá Galiza é que, num futuro, consiga emancipar-se do estado castelão e que CPLP (coa Galiza) possa constituir-se como um só país. Ou, polo menos; poder construir um país co Brasil, Portugal e a Galiza. Mais estaria bem que tamém estivesse o resto.
    Gostaria de vê-lo e desejo que no Brasil deixe d´aver tanta pobreza, tanta corruçom e tanta desigualdade. Ora bem, a verdade é que acô tampouco imos sobrados. E máis comparando-o cos países escandinavos.
    Gostaria de que o Brasil, a Galiza, Portugal, Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Timor-Leste e Sam Tomé e Príncipe… nos uníssemos todos num só país amparando-nos na nossa língua comum e culturas afins. Competirmos todos nũa única liga, nũa única taça, nũa única seleçom e participarmos juntos nos Jogos Olímpicos. Relacionarmos cos demais Estados como um só país, que o probrema de (por exemplo) ũa determinada regiom d´Angola fosse um probrema de todos (e pro cal todos teríamos de procurar possíveis soluções)… Que tivéssemos ũa organizaçom espacial própria (coma a NASA, peró nossa).
    Seria ũa uniom entre iguais, e nom um Estado colonial como no passado. Seria um Estado livre e democrático.
    Logo já se decidiriam assuntos como a questom reino/repúbrica, a capital, moeda, modelo, províncias, encaixe internacional, eleições… Mais, no mínimo, que aja vontade. Com vontade do povo, já virá todo o demais. Por exemplo, a proposta de referendo de Checoslováquia 2018.

  • abanhos

    Segundo a agenda parlamentar da Catalunha esta quarta feira votar-se-á a Lei do Referendo do 1 de outubro, e a quinra feira a Lei de deDesconexão. Os parlamentares de PP, PSOE e Cidadãos vem de acordar o abandono da câmra e não votar. De isso temos na Europao precedente Letão, que émuito bem explicado neste artigo, que paga a pena ler:

    http://www.vilaweb.cat/noticies/el-precedent-leto-al-parlament-qui-no-vota-no-compta/